Art. 94, inc. III, "f" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

Int. - ADV: MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP) Processo 1014809-65.2015.8.26.0482 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0001360-48.2009.8.16.0158 - Ação - 05/07/2019 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS Autos nº 0001360-48.2009.8.16.0158 Ação: FALÊNCIA Falida: POSTO ALLEGRO SÃO MATEUS DO SUL LTDA., inscrita no...

Página 241 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Julho de 2019

da crise da empresa deve ser resultante de uma "solução de mercado", e se não houver solução de mercado para determinado negócio, em princípio, o melhor para a economia é mesmo a falência da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018186920158260575 SP 1001818-69.2015.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000496956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001818-69.2015.8.26.0575, da Comarca de São...

Página 1022 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

se traduz na apresentação de um plano que deverá ser analisado e aprovado em Assembleia Geral (ACG). A agravante teve seu plano de recuperação rejeitado e descurou de suas obrigações ante a concessão...

Andamento do Processo n. 12244-50.2015.811.0002 - Falência de Empresários - 11/06/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 401743 Nr: 12244-50.2015.811.0002 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos...

Página 702 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344 do CPC). Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079874699 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70079874699 (Nº CNJ: 0352681-34.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079874699 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, II E III, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ATOS DE FALÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA MANTIDA. I. No caso, o a...

Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 4003187-51.2013.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a)....