Art. 94, inc. III, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

Página 892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/2005, a fim de que se possa analisar a viabilidade da continuação do processo... Figueiredo Ltda. Diante do exposto, nos termos do art. 30, §3° da Lei 11.…

Página 7307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/05; que a Recuperanda apresentasse... sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falên…

Página 7409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/05; que a Recuperanda apresentasse... sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falên…

Página 7481 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

73, parágrafo único c/c artigo 94, inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/05; que a Recuperanda apresentasse... sobre a possibilidade de convolar a presente recuperação judicial em falên…

Andamento do Processo n. 1006121-31.2017.8.26.0099 - Recuperação Judicial - 05/12/2019 do TJSP

, das infrações previstas no art. 73, parágrafo único, parte final, c/c art. 94, inciso III, alíneas “a” e “b...”, ambos da Lei 11.101/2005, a fim de que se possa analisar a viabilidade da …

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

no art. 73 , parágrafo único , parte final, c/c art. 94 , inciso III , alíneas a e b , ambos da Lei 11.101 /2005, a fim... que uma vez configurada a ocorrência do preceito contido no art. 30 da Lei

Sobre A Sentença Que Declara A Falência E Seus Efeitos Em Relação Aos Seus Credores

11.101/05, art. 94, inciso III, alínea “f”). VII) descumprimento do plano de recuperação judicial: o empresário deixa... a terceiro, credor ou não (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III, alínea “b”); I…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221050520198190000

73, parágrafo único c/c artigo 94 , inciso III , alíneas a e b ambos da Lei 11.101 /05, decretou a falência..., incidindo, assim, na hipótese prescrita no artigo 94 , inciso III , alíneas a e b …

Página 7743 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I da Lei 11.101/05, com participação do técnico..., inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/05; que a Recuperanda …

Página 7821 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

recuperação judicial em falência, nos termos do artigo 73, inciso I da Lei 11.101/05, com participação do técnico..., inciso III, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei 11.101/05; que a Recuperanda …