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18 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 4 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 4o Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

§ 1o O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica.

§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

Pg. 460. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2018

informações aos consumidores, em ululante inverdade (docs. juntos). Cumpre também registrar, que sobredita agente fiscal, ainda, tentara induzir o gerente acima reportado à erro, porquanto insistira

: 20160110798893 DF 0079889-72.2016.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo PROCON, fixada em R$9.000,00 em razão da ausência...

Andamento do Processo n. 0079889-72.2016.8.07.0001 - 16/04/2018 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 079889-3 ACJ - 0079889-72.2016.8.07.0001 Acórdão 1088428 Relator Des. ARNALDO CORRÊA SILVA Apelante: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA MARIA LTDA Advogado(s) DAVID GONCALVES DE

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2018

de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito

Andamento do Processo n. 1004107-36.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1004107-36.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Tenda Atacado Ltda. - Vistos. TENDA ATACADO LTDA. ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de

Pg. 3552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

NUNES (OAB 96643/SP), LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP) Processo 1004025-68.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - José Luis dos Santos - PREFEITURA

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

TERmO DE JULGAmENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 372/2017 PROC. ADM. 0215-001.440-8 (A.I. 9018) CONSuMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: SuPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO No parecer técnico

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/10/2017

TeRMO de JuLGAMeNTO Nº 3.878/2017 PAD Nº 4312/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3891 F. A. Nº 17.001.002.17-0074260 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: M C DOS SANTOS SUPERMERCADO - ME (SUPERMERCADO SACOLA

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2017

EdItAL dE NotIFICAÇÃo dE CobrANÇA AMIGÁVEL dE MuLtA AdMINIStrAtIVA Nº/127/2017 A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor NOTIFICA, com fulcro no art. 48 da Portaria no 001/2015, os

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/10/2017

TERMO DE JuLGAMENTO Nº 3.752/2017 PARECER TÉCNICO Nº 552/2017 PAD Nº 4158/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4000/2016 F. A. Nº 17.001.002.17.0061472 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: LABELLE CONFECCOES

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