Art. 94, inc. III, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018186920158260575 SP 1001818-69.2015.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000496956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001818-69.2015.8.26.0575, da Comarca de São...

Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

expropriação de “seus” bens em caso de falência, assim como se manterá em posição privilegiada diante dos demais detentores de crédito por ocasião do pagamento do passivo falimentar; que não houve...

Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

expropriação de “seus” bens em caso de falência, assim como se manterá em posição privilegiada diante dos demais detentores de crédito por ocasião do pagamento do passivo falimentar; que não houve...

Página 1749 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

expropriação de “seus” bens em caso de falência, assim como se manterá em posição privilegiada diante dos demais detentores de crédito por ocasião do pagamento do passivo falimentar; que não houve...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024284820178240000 Dionísio Cerqueira 4002428-48.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4002428-48.2017.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4002428-48.2017.8.24.0000/50000, de Dionísio Cerqueira Relator: Desembargador Mariano do Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00415111820138260100 SP 0041511-18.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000078813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041511-18.2013.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇAO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e III, incisos c, d e f, DA LEI Nº. 11.101/05. Trata-se de agravo de instrumento interpos...

Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

NACIONAL): R$ 1.730.386,44 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$ 918.637,28 - ITAU UNIBANCO S.A.: R$ 560.114,68 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$ 1.996,34 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$...

Página 9921 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

com ressalvas, intime-se a Devedora para promover a juntada do Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, contendo as retificações determinado neste ato judicial, bem como de planilha...