Art. 94, inc. III, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

e art. 94, III, alínead” e “e” da lei 11.101/2005. Como é sabido, convolação, em direito, consiste em se passar... senão o caminho da convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme …

Página 2248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

e art. 94, III, alínead” e “e” da lei 11.101/2005. Como é sabido, convolação, em direito, consiste em se passar... senão o caminho da convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme …

Página 1749 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

e art. 94, III, alínead” e “e” da lei 11.101/2005. Como é sabido, convolação, em direito, consiste em se passar... senão o caminho da convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme …

Página 10 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

NACIONAL): R$ 1.730.386,44 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$ 918.637,28 - ITAU UNIBANCO S.A.: R$ 560.114,68 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$ 1.996,34 - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL): R$…

Página 9921 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

com ressalvas, intime-se a Devedora para promover a juntada do Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, contendo as retificações determinado neste ato judicial, bem como de planilha…

Página 8480 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

com ressalvas, intime-se a Devedora para promover a juntada do Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, contendo as retificações determinado neste ato judicial, bem como de planilha…

Página 296 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 22 de Setembro de 2017

Diadema, inclusive porque por lá tramita o pedido de recuperação judicial Inaplicabilidade da regra do art. 75, § 1º do CCivil Regra geral que não pode prevalecer sobre a regra especial -…

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2017

Ainda, como questões de direito, foram destacadas as seguintes questões, caso comprovado o trespasse ou simulação: a) se os bens e direitos alienados ao POSTO SAFF LTDA. devem retornar à massa…

Página 332 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Agosto de 2017

LTDA., tendo por objeto instrumento particular de confissão de dívida cujo valor, na época do ajuizamento da ação, remontava a R$109.335,79. Requereu a extensão dos efeitos da quebra aos sócios da Ré…

Página 146 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

liderava o grupo econômico anterior, passando a figurar como única sócia da recuperanda pessoa que não possui patrimônio (fl. 166), assim como não possui lastro financeiro a empresa requerente.