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18 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 3 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 3o Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061873220178260577 SP 1006187-32.2017.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000790230 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006187-32.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2017

TERMO DE JULGAMENTO Nº 3646/2017 PAD Nº 088/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3649/2016 F. A. Nº 17.001.002.17-0055104 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Não constituído

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/10/2017

TERMO DE JuLGAMENTO Nº 3631/2017 PAD Nº 3602/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4003/2016 F. A. Nº 0216-005.557-0 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: MEGA MOTOS LTDA - ME ADVOGADO: Não constituído RELATÓRIO

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017

Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017

No mesmo prazo para recolhimento da guia poderá ser requerido o parcelamento nos termos do art. 44 da Portaria Normativa 001/2015 da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor. Sobre a

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/05/2017

3. poderá ser solicitado via e-mail no endereço eletrônico notificacao@procon.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3218-1030. O Fornecedor poderá, no prazo recursal, utilizar-se do desconto de 20% para

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/05/2017

DECIDO Diante de tudo o que dos autos constam, ACOLHO o Parecer Técnico, em segunda instância administrativa, mantendo a sanção de multa aplicada ao Recorrente no valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/05/2017

Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, observado e acrescentado na espécie o disposto no art. 2º da Lei

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/05/2017

No mesmo prazo para recolhimento da guia poderá ser requerido o parcelamento nos termos do art. 44 da Portaria Normativa 001/2015 da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor. Sobre a

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/05/2017

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo. 2 - IMPOR ao fornecedor TEIXEIRA COMÉRCIO ATACADO DE CEREAIS LTDA (NITROSAL) a sanção administrativa prevista no

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