Art. 94, inc. III, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120586623002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - CAUSA MADURA - ART. 1013, § 3º, I, DO C...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20650126320198260000 SP 2065012-63.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000484028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2065012-63.2019.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 12244-50.2015.811.0002 - Falência de Empresários - 11/06/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 401743 Nr: 12244-50.2015.811.0002 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos...

Página 702 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344 do CPC). Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079874699 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70079874699 (Nº CNJ: 0352681-34.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079874699 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, II E III, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ATOS DE FALÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA MANTIDA. I. No caso, o a...

Andamento do Processo n. 12244-50.2015.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Recuperação Judicial - 24/05/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Silvia Renata Anffe Souza Cod. Proc.: 401743 Nr: 12244-50.2015.811.0002 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a...

Página 1059 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2019

58/v. Noticiado seu não cumprimento, DEFIRO parcialmente os pedido de fls. 145 e 146/155, e DETERMINO a intimação da requerida para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NCS Nº 70078804572 (Nº CNJ: 0245669-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇAO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078804572 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ARTIGO 94, INCISO II e III, incisos c, d e f, DA LEI Nº. 11.101/05. Trata-se de agravo de instrumento interpos...