Art. 94, inc. III, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20650126320198260000 SP 2065012-63.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000484028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2065012-63.2019.8.26.0000, da...

Página 621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

Comércio Ltda - - Açobras Aços Brasileiro Ltda - - K.V EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA - - OXIPIRA AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - - Maqsoldas Comercial Ltda....

Página 105 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

financeira do país, mas sustenta que a empresa é sólida e economicamente viável. Às fls. 7150/7151, petição juntada pela Estamparia Esperança Ltda., e aduz ser credora da requerente em ação de...

Página 106 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Abril de 2019

HENAMAR durante 10 anos; (...); que a pessoa que o contratou foi o Sr. ALCIDES; que quando o declarante entrou na empresa o Sr. ALCIDES se apresentava como dono da empresa, porém, na época, quem...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10093447120188260320 SP 1009344-71.2018.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000058589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009344-71.2018.8.26.0320, da Comarca de...

Página 950 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

Às fls. 922/923 decisão desse Juízo saneando o processo. Às fls. 1.289 renúncia do Administrador Judicial Dr. Masayuki Missao. Às fls. 1.295 despacho nomeando novo Administrador Judicial, Dr....

Página 435 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2018

Às fls. 922/923 decisão desse Juízo saneando o processo. Às fls. 1.289 renúncia do Administrador Judicial Dr. Masayuki Missao. Às fls. 1.295 despacho nomeando novo Administrador Judicial, Dr....

Página 440 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

Às fls. 922/923 decisão desse Juízo saneando o processo. Às fls. 1.289 renúncia do Administrador Judicial Dr. Masayuki Missao. Às fls. 1.295 despacho nomeando novo Administrador Judicial, Dr....

Andamento do Processo n. 1002174-55.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1002174-55.2018.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: BANCO SOFISA SA (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo: FRANCISCO TADEU LIMA GARCIA OAB -...

Página 90 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2018

caso dos autos. (TJ/MT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002174-55.2018.8.11.0000, Relator: Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. em 16/05/2018) Opostos os Embargos de declaração de...