Artigo 2 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:
I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.
III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)
Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.
Art. 2o-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0656767-75.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Proibitiva - Lei 10.962/2004 - Ausência de Ofensa", no qual a embargante afirma que o artigo 2º, da Lei 10.962/04... das irregularidades, em violação ao artigo 35, do Decreto 2.181/97. Há …
Nathalie Brasil, Advogado
mês passado

“Preço por direct” é prática abusiva?

. A Lei 10.962 [5] já em 2004 dispôs em seu artigo 2º, III, que os preços no e-commerce devem ser divulgados de forma.../AfixacaodePrecosFecomercio.pdf . Acesso em: 21 set. 2020 [5] Lei 10.962,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042768-23.1998.4.03.6100 SP

. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 10.962/2004. APLICAÇAO DO ART. 462 DO CPC. INTERPRETAÇAO AO ART. 31 DO CDC. - Fato ou direito.... A perda superveniente do objeto da ação, com a entrada em vigor da L…

Página 841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI 10.962/2004. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. INTERPRETAÇÃO AO ART. 31 DO CDC. - Fato ou direito... DPDC) era legítimo, tanto que o Superior Tribunalde Justiça vinha …
Larissa Melo, Estudante de Direito
há 2 meses

Evolução e normatização dos títulos de crédito:

de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. Art. 2º A Lei no 10.962... de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004
Amar Alrai, Advogado
há 2 meses

Preço no direct?

postada ou na descrição do produto (art. 2º, III, da Lei 10962/04). Caso não esteja, é prática abusiva e crime... e visível ao consumidor. É o que determina a LEI! Ao postar o produto na internet, …

Preço por inbox é ilegal

um novo inciso ao art. 2º da Lei 10.962/2004, prevendo como deve aparecer o preço no caso de ofertas e produtos.... Em 19 de dezembro de 2017, a Lei 13.543, também conhecida como a Lei de …

Preço por Direct? É uma prática abusiva e pode ser considerada crime.

uma prática abusiva e pode ser considerada crime! De acordo com o art 2º, inciso III, da Lei 10.962/2004 (lei do e-commerce..., que também tem previsão jurídica no artigos 6º, inciso III e o 33º do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0064003-56.2020.8.21.7000 RS

ao artigo 2º , I , da Lei 10.962 /04 e arts. 2º e 3º, § ún., incs. IV e V, do Decreto 5.903 /06, em razão.... O Decreto 5.903 /2006, que regulamenta a Lei 8.078 /90 e a Lei 10.962 /04

Preço inbox ou por direct, é LEGAL?

e formas de afixação dos preços e serviços para o consumidor são estabelecidas na Lei 10.962 /04 que no seu artigo 2º..., serviços e até mesmo de nossas vidas, mas nem todas as informações estão …

Termo ou Assunto relacionado