Art. 2 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:
I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;
II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.
III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)
Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.
Art. 2o-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00374920420138080024

nos artigos 6º , inciso III , e 31 , do CDC , no artigo 2º , inciso I , da Lei 10.962 /04, e no artigo 5º , do Decreto 5903 /06... como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003535920178240023 Capital 0300353-59.2017.8.24.0023

sido induzida em erro. Ora, nos termos do art. 2º, inc, II, da Lei n. 10.962/04, são admitidas em auto-serviços... recursais sucumbenciais, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190091926001 MG

de prestação das informações de forma verbal, o artigo 2º, I, da lei 10.962/04, é claro ao exigir, no comércio em geral... PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO - MULTA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150857423001 MG

praticou a conduta nos exatos termos do art. 2º, I, da Lei 10.962/04 c/c art. 4º, do Decreto 9.503/06 c/c art. 6º, III e art...-se que as mesmas encontram-se revestidas de todos os requisitos …

Andamento do Processo n. 782.286 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

como no art. 2º, inc. I, da Lei 10.962/04, e no 9º, inc. I, do Decreto 5.903/06 -, acolheu o pleito deduzido... 5.903/06. DISPOSITIVO QUE, REGULAMENTANDO A LEI 10.962/04, APENAS ESCLARECE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10486242220178260114 SP 1048624-22.2017.8.26.0114

de scanner apenas nos caixas - Insuficiência - Necessidade de observância da integralidade do Art. 2º da Lei 10.962/04... a nulidade da autuação administrativa sofrida, por infração ao disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1048624-22.2017.8.26.0114 SP 1048624-22.2017.8.26.0114

da Lei 10.962/04, que requer exibição de informação clara e precisa sobre o preço junto aos produtos - Exigência... acesso – Existência de scanner apenas nos caixas - Insuficiência - Necessidade …
Pérecles Reges, Advogado
ano passado

Nova lei autoriza fornecedores a dar descontos de acordo com a forma de pagamento do consumidor

, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. Art. 2o A Lei no 10.962, de 11.... Em 2004, o Congresso Nacional, com aprovação do ex-presidente Lula, sancionou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1295919 BA 2011/0287394-1

nas gôndolas correspondentes. 2. Com a edição da Lei de 10.962/04, passaram a ser admitidas as seguintes formas de afixação... com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. Com a …

Andamento do Processo n. 1.295.919 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o código de código de barras com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. Com a edição da Lei de 10.962/04... a necessidade de etiquetamento, essa prática não é mais tida como …
Termo/Assunto relacionado