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18 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 2 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 2o São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I - no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II - em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)

Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

Art. 2o-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos. (Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)

Andamento do Processo n. 1.295.919 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

o código de código de barras com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. Com a edição da Lei de 10.962/04... a necessidade de etiquetamento, essa prática não é mais tida como infração, por força do art. 2º, II, da Lei 10.972/2004... o disposto no art. 6º, caput e § 1º da LICC (Decreto-Lei 4.657, de 0...

Pg. 4885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

o disposto no art. 6º, caput e § 1º da LICC (Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942) e no art. 5º, inc. XXXVI... dos fatos, antes da vigência da Lei 10.962/2004, apesar dos inúmeros questionamentos dos empresários do ramo de varejo... dos produtos aos consumidores. Entretanto, a Lei 10.962/2004, a partir de 1...

Pg. 683. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

administrativo de n. 2017-01-232 pela suposta falta de preços em produtos do mostruário da sua loja. Sustenta que adotou os procedimento necessários após a visita do PROCON, relatando que, em que

Pg. 812. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

subsidiariamente, seja o Réu condenado a aplicar a multa no patamar mínimo previsto no artigo 57 do CDC, eis que todas as reclamações foram regularizadas, adequando a multa a patamares razoáveis

Andamento do Processo n. 1044796-18.2017.8.26.0114 - Apelação - 27/08/2018 do TJSP

Nº 1044796-18.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 2453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

Nº 1041761-73.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10299961920168260114 SP 1029996-19.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000648540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029996-19.2016.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447961820178260114 SP 1044796-18.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000642911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044796-18.2017.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou

Pg. 422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

IV - ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V - legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Tais informações devem

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