Art. 94, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Página 295 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

08.02.2017) (grifei). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO....

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL Advogados : Gabriel Lopes...

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O que se tem, na verdade, é o desejo da apelante de se proteger de credores da extinta empresa Vasp, impedindo-os de satisfazerem seus créditos. Não cabe nesta ação de recuperação judicial a...

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do disposto no inciso IV do art. 73 da Lei 11.101/2005, também autoriza, nos moldes da alínea ‘f ’ do inciso III do art. 94 da Lei 11.101/2005, a decretação de falência, in verbis: [...] III -...

Página 1699 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

de f. 1.098/1.106). [...] Nesse ponto convém realçar que um dos imóveis ofertados pelo sócio Lélio Vieira Carneiro para integralização do capital social da empresa é aquele de matrícula 55.982, no...

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