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18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Art. 1 da Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Art. 1o Esta Lei regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1596898 SC 2015/0321836-9

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.898 - SC (2015/0321836-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : VIA VAREJO S/A ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS027622 ROBERTA FEITEN SILVA E OUTRO(S) - RS050739 RENATO PEREIRA GOMES - SC015811 GUILHERME RIZZO AMARAL - RS047975 ADVOGADOS : PATRICIA VASQUE...

Andamento do Processo n. 2015/0321836-9 - Tutprv / Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(4304) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.898 - SC (2015/0321836-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : VIA VAREJO S/A ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS027622 ROBERTA

Pg. 5655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Andamento do Processo n. 2015/0321836-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(6117) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.583 - SC (2015/0321836-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIA VAREJO S/A ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO ROBERTA FEITEN SILVA E

Pg. 5721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de

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