Art. 94, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

Página 1149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

estes arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação. Tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ele....

Andamento do Processo n. 0711726-65.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 14/08/2019 do TJDF

N. 0711726-65.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: MASSA FALIDA DE ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME. Adv(s).: DF0014005A - CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG, DF0031443A - FOGO GERSGORIN. R: CN FOMENTO...

Página 54 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do artigo 994, inciso VI, c/c os artigos 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140220172001 MG

EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. FORMA DE COAÇAO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. BENS PENHORADOS. INADIMPLÊNCIA E, NAO, INSOLVÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Confirma-se a...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701140220172001 MG

EMENTA: PEDIDO DE FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. FORMA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. BENS PENHORADOS. INADIMPLÊNCIA E, NÃO, INSOLVÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Confirma-se a s...

Página 15 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

Edital de citação do executado Cleverton Adalto Martins, com prazo de 20 (vinte) dias. A Doutora Daniela Vieira Tardin, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, desta Comarca de Dourados, Estado de Mato...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079099384301001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE QUEBRA - INCISO I DO ART. 94 DA LEI Nº. 11.101/05 - AS REQUISITOS NAO CONFIGURADOS - CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - FORÇA...

Andamento do Processo n. 1006222-47.2018.8.26.0224 - Falência de Empresários - 09/08/2019 do TJSP

Processo 1006222-47.2018.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Galvanizacao Josita Ltda - Metalbrax Indústria...

Página 4077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

RIBEIRO (OAB 150060/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) Processo 1004282-86.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY -...

Andamento do Processo n. 0338439-48.2013.8.19.0001 - Apelação - 08/08/2019 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0338439-48.2013.8.19.0001 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação:...