Inciso II do Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de…

Página 305 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1 - Mostra-se incabível a renovação de matéria que foi objeto de decisão anterior, a qual fora,…

Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. CERTIDÃO…

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

uma vez que a via eleita não se presta a rediscutir os fundamentos do Julgado, mas tão somente depurar imperfeições, no caso, inexistentes, impondo-se, assim, a rejeição dos Embargos Declaratórios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117809-79.2020.8.26.0000 SP 2117809-79.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117809-79.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117809-79.2020.8.26.0000 SP 2117809-79.2020.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM FINS FALIMENTARES - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL – PAGAMENTOS PARCIAIS …

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 17 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE FARROUPILHA PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO PROCESSO: 048/1.15.0002897-2…

Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o…

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

do art. 102, caput, Decreto-Lei 7.661/1945 (art. 192, Lei 11.101/05). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor de MARIA LUCIA…