Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Josiane Paiani, Advogado
há 18 horas

É necessária a afixação de preço nos produtos à venda nas redes sociais?

de preços de produtos e serviços para o consumidor: Art. 2º O artigo 2º da Lei 10.962 , de 11 de outubro de 2004, passa... de pagamentos é tão importante que deu ensejo à legislação específica - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131692683001 MG

verbal com base na Lei 10.962/2004 (fls. 07), que, de resto, não sofreu impugnação específica no recurso. Logo, indene... da dialeticidade, o apelo deve ser conhecido apenas em parte. 2. Segundo o …

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Junho de 2020

/06,que regulamenta a Lei Federal 10.962/04. A retirada do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) na importância..., em face da infração ao disposto no art. 31 da Lei Federal 8.078/90, bem …

Página 982 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2020

do Decreto Federal n. 5.903/2006 c/c Lei n. 10.962/2004; Resolução Bacen n. 3.517/2007; Art. 6º, III, art. 30, art. 31... acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993)?. Os critérios para a fixação …

Página 1313 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

da plausibilidade do direito invocado, o Decreto 5.903/2006, que regulamenta as Leis nºs. 8.078/90 e 10.962/04, prevê no... sem a informação de preço para pagamento à vista; h) não haver a Lei

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

de barras com os esclarecimentos nas gôndolas correspondentes. 2. Com a edição da Lei de 10.962/04, passaram a ser admitidas... o descumprimento da medida liminar à data da vigência da Lei de

Andamento do Processo n. 8056096-17.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJBA

assim considerada é a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou, expressamente, o § 1º , do art. 7º... que, posteriormente, foi editada a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu …

Andamento do Processo n. 8061445-98.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJBA

CASU, a lei que deverá ser assim considerada é a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou... supérflua.’ “ -sic-Sucede que, posteriormente, foi editada a Lei 10.962, de 16/04/20…

Andamento do Processo n. 8071776-42.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJBA

, que majoraram o respectivo “soldo” (paradigma). IN CASU, a lei que deverá ser assim considerada é a Lei 10.962..., de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou, expressamente, o § 1º , do art. …

Andamento do Processo n. 8060104-37.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJBA

, a lei que deverá ser assim considerada é a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou, expressamente... supérflua.’ “ -sic-Sucede que, posteriormente, foi editada a Lei 10.962, …

Termo ou Assunto relacionado