Lei 10962/04

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

todos os preceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei10.962/04, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.903...Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 …

Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Setembro de 2019

como fundamento o art. 6º, I, V, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que a sanção imposta foi..., Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012)APELAÇÃO CÍVEL E …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0007158-73.2014.8.17.0000 PE

, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que a sanção imposta foi razoável e proporcional, tendo... o art. 6º, I, V, e VI, da Lei 8.078/910, Lei 10.962/04 e Decreto 5.903/06. Que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40048797520198240000 Capital 4004879-75.2019.8.24.0000

que o cartaz está dentro do disposto da Lei n. 10.962/04, que regula a afixação de preços e produtos. Por conta do exposto... ao argumentar que a Lei n. 10.962/04 não faz tal exigência -, não pode …

Andamento do Processo n. 0044420-4 - 03/09/2019 do DJBA

assim considerada é a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou, expressamente, o § 1º, do art. 7º da Lei ... editada a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu artigo 9º, …

Página 166 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

assim considerada é a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu art. 33, revogou, expressamente, o § 1º, do art. 7º da Lei 7.145... editada a Lei 10.962, de 16/04/2008, que, no seu artigo 9º, …

Página 167 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

, pelo art. 33 da Lei 10.962/2008. Admitida tal hipótese, isto é, que a revogação do antigo critério de reajustamento..., seria a data da vigência da Lei 11.920, como seja, 29/06/2010 – e não …

Página 7798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. 535, I do CPC/73, substituído pelo atual art. 1.022, I, do CPC/15, no art. 5º, da Lei 10.962/04, e nos arts. 6º, III, 13... injusta impingida em Primeiro Grau; (vii) houve omissão no julgado sobre …

Página 7799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, no art. 5º, da Lei 10.962/04, e nos arts. 6º, III, 13, III, 30, 31, 39 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando... sobre a previsão do art. 5º, da Lei 10.962/04, segundo o qual é admissível …

Página 7801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Pg. 7801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 referência ao disposto no artigo 5°, da Lei Federal n. 10.962.../2004, é certo que o acórdão fundamentou o entendimento concernente à …
Termo/Assunto relacionado