Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063309-52.2019.8.26.0053 SP 1063309-52.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063309-52.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063309-52.2019.8.26.0053 SP 1063309-52.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação anulatória – Posto de combustíveis – Pedido de anulação de auto lavrado pelo PROCON em razão de prática de infrações consumeristas – Sentença de improcedência – Irresignação da …

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA DA Processo no. ZZAB Comércio de Calçados Ltda. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Estado do Rio…
Amanda Machado, Bacharel em Direito
há 13 dias

Qual o preço?

Olá amigos e amigas! Hoje falarei com vocês à respeito de uma prática abusiva e criminosa prevista no Código de Defesa do Consumidor, o preço apenas por inbox ( mensagem privada )! O Código de Defesa…

Página 5294 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Às folhas 166/185, o réu formulou defesa na forma de contestação, na qual alega que: - os preços são colocados nas gôndulas, porém, eventualmente acontece de caírem ou serem retirados por…

Página 5296 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

o consumidor a erro acerca da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço dos produtos ou serviços ou, por qualquer via publicitária, pratique abusos em desfavor dos…

Página 5297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

1.188.219/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2011). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREÇO EM SUPERMERCADO. LIMINAR. OBRIGATORIEDADE DE ETIQUETAS. DIREITO…

Página 5298 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Lei 10.962/04, Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles. Ainda,…

Página 5301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

“E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA INIBITÓRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – CASO DE DISCREPÂNCIA ENTRE PREÇOS EXPOSTOS E COBRADOS DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO – PRELIMINAR…

5 dicas para quem vai vender seu produto no e-commerce

O e-commerce é um fenômeno já faz alguns anos, mas com as pessoas impossibilitadas de saírem de casa por conta da pandemia, o setor teve uma rápida expansão em pouco tempo. Em busca de uma renda…

Termo ou Assunto relacionado