Art. 94, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1001848-95.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago da Silva Sirtoli -Zafalon Franchising Ltda - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto às fls....

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ADV: PAULO CESAR DINIZ DO NASCIMENTO (OAB 257086/SP) Processo 1015718-88.2015.8.26.0068 - Execução de Alimentos - Alimentos - J.H.F.N. - M.P.N. - Certidão de honorários disponível para impressão pela...

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Andamento do Processo n. 0187138.82.2010.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:36:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0187138.82.2010.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Falência de...

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

extra petita e de ilegitimidade de Villaboa. A petição inicial descreve as razões pelas quais requer a responsabilização dos réus, o que afasta a alegada inépcia. A Villaboa é proprietária do do...

Página 2636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

3.6 A atual legislação falimentar é balizada por dois princípios: de um lado, o princípio da preservação da empresa como regra, de outro, o princípio da viabilidade econômica da empresa para nortear...

Página 2637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

1532154/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03/02/2017, grifei) “(…) 2. Para a decretação falência com fulcro no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, basta a comprovação dos requisitos da...

Página 2638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

5. É como voto. Goiânia, Sérgio Mendonça de Araújo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (documento datado e assinado eletronicamente) (8) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0187138.82.2010.8.09.0051 Comarca de...

Página 2643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE QUEBRA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01871388220108090051

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇAO CÍVEL Nº 0187138.82.2010.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelantes: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Apelada:...