Art. 94 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Andamento do Processo n. 0718227-53.2018.8.07.0015 - Falência de Empresários - 14/10/2019 do TJDF

, § 1º, da Lei . 11.101/2005). O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO , Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações... pelo(a) Administrador(a) Judicial, suprindo a inércia do(a) falido(a) nos …

Página 531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

como do artigo 94, inciso III, alíneas “b” e “f”, ambos da Lei 11.101/05, fixando o termo legal em noventa dias a partir do pedido... de falência fundamenta-se no artigo 73, inciso II da Lei 11.101/…

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

à regra do art. 94, § 4º, da Lei 11.101/2005, indicativa do preenchimento dos requisitos necessários, inclusive... suficientes para o pagamento da dívida. Neste sentido: Pedido de falência. …

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

da falência, previstos no art. 94, I, da Lei . 11.101/2005: “Art. 94-Será decretada a falência do devedor que: I... da falência se preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 94, I, da …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de falência deduzido com arrimo no artigo 94 , inciso I , da lei 11.101... Fiscais, conforme determina o artigo 34 da Lei 3.365/41, no prazo de 10 …

Página 130 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

na petição inicial. Presentes os requisitos previstos no art. 94 , I , da Lei 11.101 /2005, para a decretaçÃ... AS HABILITAÃÃES OU DIVERGÃNCIAS, E INTIMAÃÃO PARA OS TERMOS DO ART. 104 DA LEI 11.1…

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

, parágrafo único c/c art. 7º, § 1º, da Lei . 11.101/2005). O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara..., tendo em vista a prática de ato de falência das sociedades requeridas (art.…

Página 2864 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 10, § 6º, e art. 13, caput e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Após, deverá o Cartório bloquear... integralmente quitado em seus próprios termos, sob pena de imediata convolação em falê…

Página 63 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

DA EXECUTADA, CASO PRESENTES ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 94 DA LEI N 11.101/05, INSTAURANDO-SE O CONCURSO DE CREDORES... DO ARTIGO 861 DISCIPLINA QUE O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144416420198070015 DF 0714441-64.2019.8.07.0015

artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, o qual permite a falência do devedor quando o “executado por qualquer quantia.... Nos termos do caput do artigo 24 da Lei 11.101/05, nas recuperações