Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084091743 RS

QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 73 , IV , C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI 11.101 /05. JUÍZO... Judicial em falência se justificava com base nos arts. 61, § 1º, 73, inc. …

Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. 14 está em termos. Com efeito, consoante previsão da Lei 11.101/2005: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor... da Lei 11.101/2005. Em seguida, foram recebidos os Embargos de Declaração …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 59, “caput”, da Lei n. 11.101/05, que “o plano de recuperação judicial implica... no artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, configurando a novação da dívida …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

mínimos, sem relevante razão de direito. Art. 94, I, da Lei n.º 11.101/2005. Parâmetro econômico que afasta discussões acerca... de Justiça. Configuração de impontualidade, nos termos do art. 94, …

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do mais, abandono da sede da ré. Ato falimentar a autorizar a decretação da falência, consoante o art. 94, III, “f”, da Lei... e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da …

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

de falência fundamentada no art. 94 , II , da Lei 11.101 /05, já que a requerida não cumpriu decisão judicial trabalhista.... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar, hoje, às 17:30 …

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

Requerimento de Falência em face de FRADARO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, na forma do art. 94 , II da Lei 11.101 /05... 18:00 horas, com base no art. 94 , II , da Lei 11.101 /05, a falência de …

Fazenda pública pode pedir falência de empresa em recuperação judicial, caso todos meios de cobranças foram sem êxito - mais um exemplo de 'tecnicismo neoestatista'...

mais restritivo deve prevalecer nos casos de pedido de falência embasado no artigo 94, I, da Lei 11.101/05, ou seja, de mero... inciso II, do artigo 94, da Lei 11.101/05, como a hipótese concreta, …

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

o Exequente, querendo, manejar pedido de falência por ``execução frustrada¿¿ nos moldes do art. 94, II e § 4º, da Lei ... 11.101 /05: ``Art. 94 . Será decretada a falência do devedor que: (...) …

Andamento do Processo n. 0008024-34.1997.8.16.0185 - 03/08/2020 do TJPR

DE CURITIBA - PARANÁ 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL DO ARTIGO 156, da Lei 1101/2005 - ENCERRAMENTO..., na forma do artigo 149, § 2º da Lei n.º 11.101/2005, para realização de …