Art. 94 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2o Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
Marcos Pinheiro, Advogado
há 11 horas

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Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

ADV: PAULO CESAR DINIZ DO NASCIMENTO (OAB 257086/SP) Processo 1015718-88.2015.8.26.0068 - Execução de Alimentos - Alimentos - J.H.F.N. - M.P.N. - Certidão de honorários disponível para impressão pela...

Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ADVOGADO DO EXECUTADO: Vistos, Defiro o pedido da parte exequente ID. 25428125 - fls. 417, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC....

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0255414-36.2017.8.09.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0187138.82.2010.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 14:36:28 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0187138.82.2010.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Falência de...

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

extra petita e de ilegitimidade de Villaboa. A petição inicial descreve as razões pelas quais requer a responsabilização dos réus, o que afasta a alegada inépcia. A Villaboa é proprietária do do...

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