Art. 94 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Página 177 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

e caracterizadores do disposto no artigo 94, III, alíneas b, c e d da Lei 11.101/05, DECRETO, neste ato, dia 30/10/2019, a FALÊNCIA... o edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05 para tal, desde …

Página 746 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

é definir se a regra do art. 24, § 2º, da Lei 11.101/05 - que trata da reserva de honorários do administrador judicial...-financeira da sociedade requerida (art. 94, inciso II da Lei de Falências e …

Página 753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

, inciso I da Lei de Falências e Recuperação de Empresas) e com apoio nas disposições do art. 99, do mesmo diploma legal... PROCEDENTE o pedido, tendo em vista a demonstração da situação de crise …

Página 843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

-se a certidão de execução frustrada, prevista no art. 94, II e §4º, da Lei 11.101/05. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro... Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730984-87.2019.8.07.0001 Classe …

Qual a diferença entre dissolução, liquidação e extinção (baixa) da sociedade? Como proceder? Parte 2.

os credores. É necessária decisão judicial que declare à falência do sócio, art. 1. 030, § único, prevista também na lei ... 11.101/2005, art. 94. Obs: Falência se dá somente a quem é EMPRESÁRIO …

Andamento do Processo n. 0037196-37.2019.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 21/11/2019 do TJSP

). Afinal, se insolvente o devedor, a medida cabível é diversa da desconsideração da personalidade jurídica (art. 94, II da Lei... 11.101/05). Pelo exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, a medida cabível é diversa da desconsideração da personalidade jurídica (art. 94, II da Lei 11.101/05). Pelo exposto...Pg. 2717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 130 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, da Lei 11.101/2005, por impontualidade no pagamento das duplicatas n.º 444552, 445265, 447170, 447379, 448951, 451969... após os 20 dias supra, apresente defesa, podendo, nos termos do art. 98, …

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

do artigo 94 da Lei 11.101/05 (impontualidade injustificada, tríplice omissão, atos de falência). No caso dos autos, além..., da Lei n. 11.101/2005. Sustenta, em síntese, que não restou …

Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

, a parte Autora/Agravada, conforme determina o §4º do art. 94 da Lei de Falências, se encontra munida das certidões...-51.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO …