Artigo 94 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Considerando que o contrato (confissão e renegociação de dívida) apresentado pela parte autora (ID 24460737), não se encontra assinado por 02 (duas) testemunhas, não há como lhe atribuir força…

Página 184 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

EXCETO OPERACAO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM, AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO, ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA, ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARITIMO.

Página 450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075), ainda afetado à sistemática da repercussão geral. 4. Diante da decisão proferida pelo Ministro Relator no RE 1.101.937/SP, não há que se falar em manutenção da…

Página 451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

se da execução frustrada, a qual se caracteriza pela tríplice omissão do devedor quando citado em processo executivo (ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora). 3. Nos termos do…

Página 710 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do…

Página 14 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Maio de 2021

(ADVOGADO(A)) JULIANO MARTIM ROCHA OAB ­ SP253333­O (ADVOGADO(A)) MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056­O (ADVOGADO(A)) LUANA DE ALMEIDA E ALMEIDA BARROS OAB ­ MT7381­O (ADVOGADO(A)) AUGUSTO MARIO…

Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 0000169-24.2010.8.26.0620 (620.01.2010.000169) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Municipal Taquarituba - Benedito Raimundo de Oliveira - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0110011-30.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇAO DE FALÊNCIA - EXECUÇAO FRUSTRADA DE CRÉDITO - ART. 92, II DA LEI 11.101/05 - CERTIDAO DO JUÍZO DA EXECUÇAO - INSUFICIENTE - GARANTIA PRESTADA EM SEDE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202046-46.2020.8.26.0000 SP 2202046-46.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2202046-46.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2022981-57.2021.8.26.0000 SP 2022981-57.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000362689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…