Art. 93 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...

Andamento do Processo n. 67586/RS - 12/08/2019 do TJRS

67586/RS, IURI VON BROCK ANTUNES 82661/RS, LUIS ALCINDO CARBONE COSTA 30611/RS E ÍGOR MUNIZ VIÉGAS 108932/RS). REPUBLICAÇÃO DA NE 229/2019: VISTOS. INTIME-SE A FALIDA, NA PESSOA DE TATIANA SUBTIL DE...

Página 4486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

Centro Automotivo São Francisco Baterias Ltda EPP, com fundamento nos arts. 85 a 93 da Lei de Falências, distribuído por dependência aos autos da ação de Recuperação Judicial proposta por Centro...

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

confiabilidade da informação registrada, nos moldes do inciso III, § 1º, do artigo 48, da LRF, e artigo 4º, do Decreto 7185/10; e executar os procedimentos contábeis orçamentários estabelecidos no...

Andamento do Processo n. 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - 13/06/2019 do TJSP

Processo 1009820-72.2019.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sergio Augusto Garcia - Massa Falida de Makj Incorporação e Construção Ltda e outro - Vistos. Sergio...

Página 3802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de...

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Maio de 2019

MAURICIO VENTURIN CHINI 74265/RS) XVAGNER JOSÉ BERGAMIN (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DA FL. 57, NO PRAZO DE 10 DIAS....

Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

ministerial nos processos envolvendo a massa falida ou, no novo modelo, a empresa em recuperação judicial”, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140419420198240000 Tijucas 4014041-94.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014041-94.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Daf Caminhões Brasil Indústria Ltda. Advogada : Luciana Sezanowski (OAB:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00249371120198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024937-11.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: JOAO LUIZ PEREIRA DE SÁ AGRAVADO: CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS...