Art. 91, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

Página 1182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2018

da requerente, se a massa comportar, observadas as disposições do parágrafo único do artigo 91 da LRF. Nos termos do artigo 89 da mesma norma, julgo habilitado o crédito relativo ao encargo legal, no...

Andamento do Processo n. 0006946-73.2015.8.26.0127 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0006946-73.2015.8.26.0127 (processo principal 1002568-91.2014.8.26.0127) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Convolação de recuperação judicial em falência...

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

judicial, senão vejamos.No caso dos autos, como bem salientado pelo senhor administrador, não obstante as restituições aqui discutidas, há outras discussões restituitórias relativas aos credores...

Andamento do Processo n. 0050325-82.2014.8.26.0100 - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0050325-82.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Fundo de...

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2016

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CARNIO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINA CÉLIA MERCÊS PINERES...

Página 407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2015

Nº 2014.01.1.130792-6 - Habilitacao de Credito - A: ANA MARIA DE CASTRO. Adv(s).: DF015639 - Geraldo Antonio de Castro. R: MASSA FALIDA DE CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ SC LTDA. Adv(s).: DF020426 -...

Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2014

Nº 2009.01.1.081253-7 - Falencia de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - A: MASSA FALIDA DE BSI DO BRASIL LTDA. Adv(s).: DF019442 - Joao Paulo Goncalves da...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11448107 PR 1144810-7 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.144.810-7, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Rio...

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2013

0000414-48.2005.8.16.0148 Restituição. Agravante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado: Luciana Perez Guimarães da Costa, José Dorival Perez, Raquel Lauriano...

Página 460 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2013

02/2011, deste juízo, fica o perito intimado a RETIRAR o(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO expedido(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo deferido, cumpram-se às determinações...