Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 91 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2018

, que, obviamente, encontra-se em grau de recurso, uma vez que entende que, nos termos do art. 91 da Lei Federal 11.101 /2005... do pedido de restituição n.º 0000690-47.2015.8.02.0042, autuado em separado da ação de recuperação judicial convolada... do município de Coruripe, razão pela qual requereu, nos autos da re...

Andamento do Processo n. 1001451-55.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 16/10/2018 do TJSP

dos réus (Lei 11.101/05 LRF art. 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). Defiro...), com indisponibilidade de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares...Andamento do Processo n. 1001451-55.2014.8.26.0001 - Execução d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22100192320188260000 SP 2210019-23.2018.8.26.0000

tributário (art. 185 do CTN); na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (Lei 11.101/05 LRF art.... 82, § 2º) e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF art. 91). Como se vê, o presente caso não... 185-A do CTN ou nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administr...

Pg. 5307. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Quanto artigo 91 da Lei 11.101/2005, verifica... 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 91 da Lei 11.101/2005. Preparo (evento 98). Contrarrazões... (evento 91). No tocante ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0004700-93.2014.8.26.0045 - Falência de Empresários - 09/10/2018 do TJSP

nos artigos 91 e 113 da Lei 11.101/05 Intime-se a falida, na pessoa do seu representante legal, para apresentação em 05 (cinco... em cartório os livros fiscais, bem como prestar as informações previstas no artigo 104 da Lei 11.101/05, e informar... - Recuperação judicial e Falência - Rickplast Comercio , Importação e ...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

os livros fiscais, bem como prestar as informações previstas no artigo 104 da Lei 11.101 /05, e informar quais processos... da Lei 11.101 /05 Intime-se a falida, na pessoa do seu representante legal, para apresentação em 05 (cinco) dias... de desobediência. Após, expeçam-se as cartas, nos termos do artigo 22 , I , a ,...

Andamento do Processo n. 1095939-54.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários - 02/10/2018 do TJSP

DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0425/2018... - Inadimplemento - Interest Factoring Fomento Comercial Ltda - Trata-se de pedido de falência com amparo no art. 91 , I, da LRF....

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

judicial a que alude o art. 7º , parágrafo 2º , da Lei 11.101 /2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3...) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101 /2005 foram observados. 5... homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101 /2005 for...

Andamento do Processo n. 03.459.850/0001 - Rs 118.019 - 17/09/2018 do TJPR

o disposto no Artigo 91, da Lei 11.101/2005. Colorado-PR, 27 de agosto de 2018. -EU... relativo à RELAÇÃO DE CREDORES (mov. 278), a que se refere o art. 7º, § 2º, da lei 11.101/2005. Para que produza...: 0002244-63.2017.8.16.0072 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falê...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2018

DE CREDORES (mov. 278), a que se refere o art. 7°, §2°, da lei 11.101/2005. Para que produza seus efeitos de direito...-63.2017.8.16.0072 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R... por uma vez no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do ...

×