Art. 91 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

ao administrador judicial, em definitivo, dê-se baixa no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/ SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB...

Andamento do Processo n. 1001664-34.2017.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1001664-34.2017.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - W.A.B. - M.D.V. - - I.O.P.D.M. - - V.A. - V. De acordo com o Provimento CG 13/2012, foi instituída a Central de...

Andamento do Processo n. 0007596-83.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0007596-83.2018.8.26.0073 (processo principal 1001563-60.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - B. - C.A.M.N. - V. De...

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

245061/SP) Processo 1000712-89.2016.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Duplicata - I.G.C. - Vista Para o(a) autor(a) manifestarse sobre o prosseguimento do feito, diante do bloqueio negativo e...

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223939-64.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; j. 09.01.19) Agravo de instrumento Execução Impenhorabilidade de valores constritos - Matéria de...

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao...

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens...

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito. Nesse sentido, aliás: Cobrança. Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista. Lei 12.685/2007. Necessidade de cadastramento ao programa para...

Página 803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Oliveira Ponciano - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Defiro a expedição de mandado de levantamento...

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), LUIZ RENATO BIANCHINI (OAB 325424/SP), THOMAS VAZ REITER (OAB 350915/SP) Processo 1059191-86.2019.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em...