Art. 10 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos e contratos, observados os critérios do regulamento.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00482320141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.823/2014-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 004.823/2014-1 [Apenso TC 008.930/2017-1] Natureza: Representação. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00883420121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.834/2012-1 GRUPO I - CLASSE V - PLENÁRIO TC-008.834/2012-1 Natureza: Auditoria Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) Interessado:…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2016

§ 1 Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado. § 2 Quando adquiridos com a…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Dezembro de 2014

4.9.1 As diárias são destinadas a gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento. 4.10 Quando da realização de evento em estabelecimento hoteleiro, o BENEFICIÁRIO poderá optar pelo pagamento de…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Dezembro de 2014

4.9 Para pagamento de diárias deverão ser utilizados os valores estabelecidos nos respectivos editais de vinculação do projeto à exceção daquelas estipuladas nos programas especiais da FAPT ou em…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2014

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPÉCIE: CONTRATO DE PATROCÍNIO (SAIC/AJU/Embrapa nº 10200.14/0041-5). PARTES: A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2014

COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA E ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO N 3/2014 - UASG 130122 N Processo: 2108400713201393 . Objeto: Pregão Eletrônico -…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2014

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPÉCIE: CONTRATO DE PATROCÍNIO (SAIC/AJU/Embrapa nº 10200.14/0006-8). PARTES: A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2013

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: N° 21.213.0197/2011-12 - CONTRATANTE: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CONTRATADA: Premier Prestadora…