Art. 90, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Página 4237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2018

SP), ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA (OAB 169564/SP) Processo 1000846-36.2016.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração...

Andamento do Processo n. 0003348-33.2016.8.26.0368 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0003348-33.2016.8.26.0368 - Reintegração / Manutenção de Posse - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Air Products Brasil Ltda - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - LASPRO...

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2018

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0680/2018 Processo...

Andamento do Processo n. 0003348-33.2016.8.26.0368 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/05/2018 do TJSP

Processo 0003348-33.2016.8.26.0368 - Reintegração / Manutenção de Posse - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Air Products Brasil Ltda - Italo Lanfredi SA Industrias Mecanicas - LASPRO...

Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2018

a efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça e, após, expeça-se mandado para intimação pessoal da executada sobre a penhora realizada, representada pelo depósito judicial oriundo do...

Andamento do Processo n. 0014629-62.2015.8.26.0451 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0014629-62.2015.8.26.0451 (apensado ao processo 1010405-98.2014.8.26.0451) (processo principal 1010405-98.2014.8.26.0451) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário...

Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2017

em face dos quais houve a devida comprovação pela requerente.Foi proferida decisão de procedência parcial antecipada em relação aos equipamentos relacionados pela massa falida, em relação aos quais...

Página 3525 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2017

desnecessidade de produção de provas de natureza. Sem questões processuais pendentes, examino o mérito. Conforme se infere dos autos, pretende o autor a restituição de seu imóvel arrecadado pelo...

Página 5798 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2017

desnecessidade de produção de provas de natureza. Sem questões processuais pendentes, examino o mérito. Conforme se infere dos autos, pretende o autor a restituição de seu imóvel arrecadado pelo...

Andamento do Processo n. 1003180-38.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1003180-38.2016.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Direção S.a. - Combrae - Industria Comercio Importação e...