Art. 90 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Andamento do Processo n. 0303160-59.2015.8.24.0011 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSC

1.Apelação Cível - 0303160-59.2015.8.24.0011 - Brusque Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Zanelato Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ ZANELATO Juiz (a): Clarice Ana Lanzarini Apelante :...

Página 231 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PROTRAIU O EXAME DO PEDIDO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD PARA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303160-59.2015.8.24.0011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS (MAQUINÁRIOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REC...

Página 10445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

Reclamada. Tais fatos, por si só, já deporiam em favor do Reclamante, porém, para que se evitassem futuras nulidades, determinou-se que o Reclamante buscasse maiores informações sobre o referido...

Página 43 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019

INDEFIRO, PORTANTO, O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. COMUNIQUE-SE A ORIGEM. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00374289020128260100 SP 0037428-90.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000536443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0037428-90.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Julho de 2019

Pará , 01 de Julho de 2019 • Diário Oficial do II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e elemento de despesa; III - resumo das receitas do orçamento fiscal e...

Página 14611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

DECIDO. 2. Compulsando os autos, observa-se que a parte agravante sustentou em seu recurso especial: (i) prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser conhecida até mesmo de ofício a qualquer...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03061012120138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0306101-21.2013.8.19.0001 APELAÇAO CÍVEL Nº 0306101-21.2013.8.19.0001 Origem: 3ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL Apelante:...