Art. 89 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.

Página 207 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2020

(sete) anos de idade (art. 89, LF 7.210/1984, com redação dada pela LF 11.942/2009); e principalmente 4) Prova... e da materialidade, preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal …

Página 208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2020

76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo : 7036464-82.2018.8.22.0001 Classe: Alvará Judicial - Lei... creche para crianças entre 06 (seis) meses e menores de 07 (sete) anos …

Página 3231 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

o pedido de restituição de valores, conforme dispositivos da Lei de Falência . A manifestação do adminitrador judicial (evento... , da Lei 11.101 /2005, a sentença que negar a restituição, quando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03044272920178240033 Itajaí 0304427-29.2017.8.24.0033

SUJEITO À FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, II, DA LEI N. 11.101/2005. PLEITO DE ALTERAÇAO DA CLASSIFICAÇAO CREDITÍCIA.... O pedido de restituição está expressamente previsto na lei que regula a re…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00024816820148240076 Turvo 0002481-68.2014.8.24.0076

11.101 /2005 E ART. 7º DO DECRETO-LEI 911 /69. ADMINISTRADOR JUDICIAL, NOS AUTOS DA FALÊNCIA, QUE ARROLA 4 DOS BENS... judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01418885620178190001

que se reconhecer que o artigo 89 da Lei de Falencias é claro ao determinar que a decisão que julga improcedente o pedido de restituição... os autos principais, verifica-se que a recuperação judicia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01418885620178190001

. Inteligência do artigo 129, inciso III da Lei n.º 11.101/2005. Na hipótese em comento, o termo legal da falência foi fixado... que se reconhecer que o artigo 89 da Lei de Falências é claro ao …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Maio de 2019

de que deve ser respeitado o art. 89 e seguintes da Lei 11.101/2005 quanto ao rito a ser imprimido no pleito... A CATEGORIA DESSE CRÉDITO. ORDEM LEGAL. ART. 83 E INCISOS DA LEI 11.101/2005. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057197520188070015 DF 0705719-75.2018.8.07.0015

de juros de mora sobre o valor a ser restituído. Defende que o art. 86, I, da Lei 11.101/2005 dispõe que a restituição de coisa... de restituição é o procedimento especial, atualmente regulado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080059421 RS

de restituição, que é do Juízo Falimentar, consoante artigo 76, da Lei 11.101/05. Destaca que em razão da referida regra.... Assevera que, ademais, determinar a restituição de valor com base no a…