Art. 88, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

e o disposto no art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos... o leilão (art. 887, § 1º do CPC). 5. No mesmo prazo (pelo menos 05 dias …

Página 1146 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

pelas recuperandas (Lei n. 11.101/2005, art. 5º, II). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei... 0301519-55.2019.8.24.0024 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Fa…

Página 1147 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

. 11.101/2005, art. 5º, II). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o qual aplico...). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005,…

Andamento do Processo n. 0002186-17.2019.8.24.0024 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 21/01/2020 do TJSC

recuperanda (Lei n. 11.101/2005, art. 5º, II). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005... de Recuperação Judicial da empresa Aterplan Serviços e Construções Ltda …

Página 1364 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2020

do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o qual aplico analogicamente ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem... ao cumprimento fiel do seu encargo. Custas pela recuperanda (Lei n. 11.101

Andamento do Processo n. 0003173-89.2019.8.24.0012 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 17/12/2019 do TJSC

11.101/05). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o qual aplico analogicamente ao caso...Andamento do Processo n. 0003173-89.2019.8.24.0012 - Habilitação de …

Página 526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2019

). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o qual aplico analogicamente ao caso. Publique... recebimento dos respectivos valores, sob pena de preclusão. Custas pela …

Andamento do Processo n. 0302201-80.2018.8.24.0012 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 13/12/2019 do TJSC

(Art. 5º, II, Lei 11.101/05). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/05...Andamento do Processo n. 0302201-80.2018.8.24.0012 - Habilitação de Crédito / Recuperação

Andamento do Processo n. 0002704-43.2019.8.24.0012 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 13/12/2019 do TJSC

desta decisão. Custas pela recuperanda (Art. 5º, II, Lei 11.101/05). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo...Andamento do Processo n. 0002704-43.2019.8.24.0012 - Habilitação de …

Página 452 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019

. Custas pela recuperanda (Art. 5º, II, Lei 11.101/05). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei... vertente - de fato, se está diante de lide a ser processada no Juizado …