Art. 88 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Página 777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

que se trata de SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA de poderes. 2)Fls. 119/124 e 128/129: a estimação do Sr. Perito, apoiada em elementos idôneos, não se mostra excessiva, até mesmo diante da complexidade...

Página 1021 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após,...

Página 1022 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

n. 11.101/2005, art. 5º, II). Sem honorários, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, o qual aplico analogicamente ao caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em...

Página 551 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

PR), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 321.751/ SP), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 87537/RS), GILSON FRANCISCO KOLLROSS (OAB 9008/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN...

Página 1226 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

Porém, em caso de descumprimento da avença, o processo irá prosseguir nos termos anteriores, sem possibilidade de execução das cláusulas dispostas no acordo. 2. Isto posto, este Juízo defere a...

Página 443 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2019

VISTOS. DIANTE DA PETIÇÃO RETRO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC. CUSTAS ISENTAS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 6.830/80. SALIENTO QUE, HAVENDO RESTRIÇÕES...

Página 925 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Agosto de 2019

15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos. ADV: LISANDRA...

Andamento do Processo n. 1005862-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2019 do TJSP

Processo 1005862-34.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Itaú Unibanco S/A - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep....

Página 4267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

recolha custas inicias, nos termos de artigo 10, § 3°, da Lei 11.101/05, ou comprove a hipossuficiência. - ADV: LEANDRO LEVANTESE PONTES (OAB 321451/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP),...

Andamento do Processo n. 0001348-74.2019.8.24.0024 - Habilitação de Crédito / Classificação de Créditos - 25/07/2019 do TJSC

ADV: LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), FELIPE LOLLATO (OAB 19174/SC), MAURO DE MELO (OAB 39573/SC) Processo 0001348-74.2019.8.24.0024 - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Requerido:...