Art. 87, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 3o Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.

Andamento do Processo n. 1003523-57.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 10/06/2019 do TJSP

Processo 1003523-57.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cyclone Express Transportes e Armazenagem Ltda- Epp - Cremasco Carrocarias Ltda - Vistos, etc. 1)Fls. 22/28:...

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

Vara definhando ao longo dos últimos anos; c) este magistrado lastima a existência de atrasos, inevitáveis, diante da estrutura humana existente. 3)Int. - ADV: LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP) Processo...

Página 163 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Março de 2019

LANES 46648/RS E ROCHELLE KACPERSKI 75070/RS). INTIME-SE O DEMANDADO PARA, NO DERRADEIRO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 400 DO...

Página 416 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019

alienada.” Sobre o tema, trago à baila as lições de Fábio Ulhoa Coelho: “Serão arrecadados pelo administrador judicial todos os bens na posse do falido. Dentre estes, poderá existir um ou mais que...

Andamento do Processo n. 1001506-68.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1001506-68.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - Ricoh Brasil S.a. - São Manoel Participações e Empreendimentos S/A - - Têxtil Itatiba S/A - - Franco Matos Tintêxtil S/A -...

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais....

Página 737 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Anápolis 2ª Vara Cível SENTENÇA Autos digitais nº: 5243398.88.2017.8.09.0006 Natureza..........: Restituição Autora..............: Casagás Comércio e...

Andamento do Processo n. 1099233-51.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reivindicação - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1099233-51.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reivindicação - Kba Koenig & Bauer Ag - Satiro e Ruiz Advogados Associados (Administrador Judicial) - Vistos.Trata-se de pedido de...

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

CHAHINE (OAB 51142/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE HELIO DE JESUS (OAB 84792/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAIRO MIRANDA DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 0000889-06.2014.8.02.0042 - Procedimento Ordinário - 16/04/2018 do TJAL

ADV: CAROLINA FERNANDA CORDEIRO (OAB 11542/AL), MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB 19036/BA), ARCHIMEDES DOS SANTOS (OAB 8716/AL), FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE...