Art. 87, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 2o Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.

Andamento do Processo n. 1002362-81.2017.8.26.0415 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1002362-81.2017.8.26.0415 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Moinho Nacional Ltda - Usina Pau D’alho - -...

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

e cadastramento do respectivo incidente que ganhará numeração própria. Deste modo, determino o CANCELAMENTO do presente pedido de habilitação para que o requerente proceda o pedido na forma acima...

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP) Processo 1002321-50.2016.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Rodrigo Martins C B Diniz -...

Andamento do Processo n. 1003523-57.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 10/06/2019 do TJSP

Processo 1003523-57.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cyclone Express Transportes e Armazenagem Ltda- Epp - Cremasco Carrocarias Ltda - Vistos, etc. 1)Fls. 22/28:...

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

Vara definhando ao longo dos últimos anos; c) este magistrado lastima a existência de atrasos, inevitáveis, diante da estrutura humana existente. 3)Int. - ADV: LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP) Processo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21123220220188260000 SP 2112322-02.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000368492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2112322-02.2018.8.26.0000, da...

Página 163 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Março de 2019

LANES 46648/RS E ROCHELLE KACPERSKI 75070/RS). INTIME-SE O DEMANDADO PARA, NO DERRADEIRO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 400 DO...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08009692420188020000 AL 0800969-24.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravo de Instrumento n. 0800969-24.2018.8.02.0000 Classificação de créditos 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de...

Andamento do Processo n. 1001506-68.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1001506-68.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - Ricoh Brasil S.a. - São Manoel Participações e Empreendimentos S/A - - Têxtil Itatiba S/A - - Franco Matos Tintêxtil S/A -...

Página 783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais....