Art. 87, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.

Andamento do Processo n. 36665-50.2016.811.0041 - Falência de Empresários - 24/01/2020 do TJMT

aos da falência/recuperação judicial, instruídos com os documentos previstos pelo art. 9º, da Lei n.º 11.101/2005, ficando desde já... contrária à restituição (Lei n.º 11.101/2005art. 87, § 1º).3…

Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Janeiro de 2020

sobre o pedido de restituição, nos termos do art. 87 §1º da Lei 11.101/2005. Dado e passado nesta cidade e Comarca... que compareça a este Fórum no dia 14/02/2020, às 15h50min , a fim de participar …

Página 15 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2020

sobre o pedido, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição (Lei n.º 11.101/2005art. 87, § 1º).3) Determino... por intermédio de autos em apartados aos da falência/recuperação

Andamento do Processo n. 1004538-37.2019.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - 21/01/2020 do TJSP

que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, nos termos do art. 87 , § 1º , da Lei 11.101 /05. Publique... a gratuidade. Anote-se. Recebo a inicial como pedido de restituição, nos …

Andamento do Processo n. 1004538-37.2019.8.26.0197 - Embargos de Terceiro Cível - 21/01/2020 do TJSP

sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, nos termos do art. 87 , § 1º , da Lei 11.101 /05. Publique-se a presente...-se. Recebo a inicial como pedido de restituição, nos termos do art. 85 e …

Página 5818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, nos termos do art. 87, §1º, da Lei 11.101/05. Publique-se a presente.... Anote-se. Recebo a inicial como pedido de restituição, nos termos do art

Página 5838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

dias, se manifestem, nos termos do art. 87, §1º, da Lei 11.101/05. Publique-se a presente decisão nos autos principais...Pg. 5838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 1124410-46.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Classificação de Créditos - 18/12/2019 do TJSP

. Isso porque os pagamentos, em caso de falência, observam a ordem legal do art. 149 da Lei 11.101/05, tendo os créditos... ao menos a possibilidade de se manifestar nos autos. 3. Nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0128870-57.2019.8.06.0001 - 18/12/2019 do TJCE

. Consoante art. 87, §1º da Lei 11.101/05, determino a intimação do representante legal da empresa falida... por certificação digital Expedientes do 1º Grau Editais Varas de Falência Editais da 2ª …

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, em caso de falência, observam a ordem legal do art. 149 da Lei 11.101/05, tendo os créditos referentes à restituição..., § 1º, da LRF), sendo que: Em caso positivo, verifique se os requisitos do ar…