Art. 87 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1o O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
§ 2o Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.
§ 3o Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

impõe-se. No caso sub examine, o pleito liminar comporta acolhimento. Não se pode olvidar, nessa esteira, a verossimilhança das alegações da autora que se constitui como proprietária do imóvel,...

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Agosto de 2019

BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Prorrogada fase de lances TODOS...

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP Sistema BEC/SP TODOS Informativo: Prorrogada fase de lances TODOS...

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

neste prazo será nomeado um defensor “ad hoc” para elaboração da mesma.” Fica ciente a defesa. 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba Notificação O Delegado de Polícia presidente da Sindicância...

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

ao administrador judicial, em definitivo, dê-se baixa no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/ SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB...

Página 647 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Agosto de 2019

prazo de 03 (três) dias, como pretende realizar o pagamento dos IPTUs pendentes de quitação que, em razão de ainda não terem sido transferidos os imóveis, oneram a massa falida, conforme aduz a...

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Item 36: CNPJ/CPF - Licitante 26388185000147 - Abaeté Litoral Comercial Ltda-ME Fica aberto o prazo de 02 dias úteis para interposição de recursos, conforme previsto no subitem 4.2 do Edital...

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Antonio Neves de Lima / 30674607 / Francisco Neves de Lima / Joana Pereira de Lima / 4-Jan-11 / Progressão ao Regime Aberto / 19,29 Pedro Vicente da Silva Neto / 28928533 / Joao Pedro da Silva /...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0755/2019 Processo 1000036-24.2018.8.26.0542 (apensado ao processo 1028224-50.2018.8.26.0405) -...