Art. 86, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

(artigo 88, caput , da Lei 11.101/05), observado a disposição do artigo 86, parágrafo único, c/c artigo 151...) Chefe de Secretaria: Itatiane Garcia de Andrade Data: 16/10/2019 Pauta de …

Andamento do Processo n. 1.577.710 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

/contrariedade (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 49, § 4°, 86, parágrafo... único e 151 da Lei 11.101/2005; art. 373, I, do CPC), Súmula 7/STJ …

Página 4447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

, do CPC ), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 49 , § 4º , 86 , parágrafo único e 151 da Lei... 11.101 /2005; art. 373, I, do CPC), Súmula 7/STJ e ausência de similitude …

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Santander (Brasil) S/A - Itai Estudos Projetos e Perfurações Ltda... legal invocada pelo embargante (art. 86, parágrafo único, da LRF), cujo …

Página 4 da Três Pontas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Junho de 2019

. Prazo de 0005 dia(s). Para informar se foram cumpridas as feterminações constantes do artigo 86, parágrafo único da Lei... 11.101/2005, conforme f. 85/92. Adv - Sergio Eduardo Avila Batista, …

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

e como crédito quirografário (art. 86, inciso I e seu parágrafo único, da Lei 11.101/05). Nesse contexto, não... do veículo perante o Juízo falimentar (artigos 85 e 108 da Lei 11.101/05), ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21761965820188260000 SP 2176196-58.2018.8.26.0000

que a decisão agravada entendeu que, segundo o artigo 86 , parágrafo único , da Lei De Falencias , as restituições... da massa falida, a partir da reunião de seus credores. Pontua que o artigo 6º , …

Andamento do Processo n. 2176196-58.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2018 do TJSP

Nº 2176196-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1054 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

Ante o exposto, intime-se o recorrente na pessoa de seu patrono para que, em 05 (cinco) dias, promova o preparo do recurso interposto, nos exatos termos do artigo 1007, caput, §§ 4º e 5º, do Código…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2018

garantia real, não é crédito tributário, assim como não decorre de multas ou penas pecuniárias por infrações, penais, administrativas ou tributárias. Resta saber se enquadra-se como crédito…