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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

III - dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754910 RJ 2018/0172721-0

, III do CPC/2015 e dos arts. 85 , caput, e 86 , III , da Lei 11.101 /2005. Contrarrazões às fls. 220-236, e-STJ. É... (malversada) não se sujeita a concurso, como expressam os artigos, 85 a 87 , da Lei de Falência e Recuperação Judicial... do CPC/2015 e dos arts. 85 , caput, e 86 , III , da Lei 11.101 /2005. Contrarr...

Andamento do Processo n. 1.754.910 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

violação do art. 489, § 1º, III do CPC/2015 e dos arts. 85, caput, e 86, III, da Lei 11.101/2005. Contrarrazões às fls...Andamento do Processo n. 1.754.910 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ (3501) RECURSO ESPECIAL 1.754.910 - RJ... por restituição de subvenção social (malversada) não se sujeita a concurso, com...

Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

os artigos, 85 a 87, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. (fls. 180-181, e-STJ) A principal questão debatida no Recurso.... A recorrente sustenta ter ocorrido violação do art. 489, § 1º, III do CPC/2015 e dos arts. 85, caput, e 86, III, da Lei...Pg. 4033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018 independen...

Andamento do Processo n. 0006308-30.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2018 do TRF-2

85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005; e (b) quanto à violação do artigo 489, § 1º, inciso III, do CPC/2015... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador... recursais, o agravante alega que a decisão agravada viola os artigos...

Pg. 749. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2018

85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005; e (b) quanto à violação do artigo 489, §1°, inciso III, do CPC/2015.... Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.029, § 5°, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o presente...Pg. 749. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22...

Andamento do Processo n. 0002470-84.2015.4.02.0000 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TRF-2

, da Lei 11.101/2005; e (b) quanto à violação do artigo 489, §1°, inciso III, do CPC/2015, em razão da falta... alega que a decisão agravada viola os artigos 711 do CPC, e 186 do CTN , e art 93, I da Lei 11.101/2005, sustentando...." 7. Deste modo, considero razoável a aplicação, por analogia, dos arts. 85 a 93 da...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

: (a) quanto à violação dos artigos 85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005; e (b) quanto à violação do artigo 489, §1..., dos arts. 85 a 93 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) ao caso em apreço. Tratam referidos... de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-...

Andamento do Processo n. 0002470-84.2015.4.02.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TRF-2

da República, sustentando: i) a ocorrência de violação dos artigos 85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005..., por analogia, dos arts. 85 a 93 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) ao caso em apreço. Tratam..., na forma do art. 85 e seguintes, da Lei 11.101/05. Ao final, requereu...

Pg. 519. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

) a ocorrência de violação dos artigos 85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005, e do artigo 489, §1°, inciso... interpôs Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso 111, alínea a, da Constituição da República, sustentando: i...Pg. 519. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20...

Pg. 522. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

Especial sob dois aspectos: (a) quanto à violação dos artigos 85, caput, e 86, inciso III, da Lei 11.101/2005; e (b..., 18 de abril de 2018 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) POUL ERIK...) quanto à violação do artigo 489, §1°, inciso III, do CPC/2015, em razão da f...

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