Art. 86, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
III - dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754910 RJ 2018/0172721-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.910 - RJ (2018/0172721-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SIDNEY VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : HUMBERTO CELSO DE ANDRADE - RJ034952 LEONARD...

Andamento do Processo n. 1.754.910 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.910 - RJ (2018/0172721-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SIDNEY VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : HUMBERTO CELSO DE ANDRADE - RJ034952...

Página 4033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

independentemente de penhora na respectiva execução" (AgRg no AREsp 236.428/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.2.2013). No mesmo sentido: REsp 1.180.192/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana...

Andamento do Processo n. 0006308-30.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0006308-30.2018.4.02.0000 Número antigo:...

Página 749 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

Os Executados preferem ignorar as ações judiciais em curso, optando pela inadimplência contumaz, mesmo tendo recursos para saldar os débitos que são objeto das execuções. Dessa forma, não se trata...

Andamento do Processo n. 0002470-84.2015.4.02.0000 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TRF-2

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de...

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2018

§ 1º. A subvenção social, visando à prestação dos serviços essências de assistência social, médica e educacional, será concedida sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a...

Andamento do Processo n. 0002470-84.2015.4.02.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2018 do TRF-2

Mandado de Segurança - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Mandado de Segurança - Proc. Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de...

Página 519 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

Agravo de Instrumento autuado sob o nº 000252887.2015.4.02.0000, no qual a UNIÃO figura como Agravada. Em face do aludido acórdão foram opostos Embargos de Declaração, por duas vezes, os quais foram...

Página 522 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Abril de 2018

Na presente hipótese, da detida análise dos autos depreende-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar consistente na atribuição de efeito...