Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244408-63.2020.8.26.0000 SP 2244408-63.2020.8.26.0000

que não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do § 4º do art. 49 e inciso II do art. 86 da Lei 11.101/2005... do art. 49 c/c inciso II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Precedentes …

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por força do que determina o artigo 49, § 3º, da lei 11.101/2005: Art..., a obrigação prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 22 da Lei 11.101/2…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014826-92.2015.8.16.0031 PR 0014826-92.2015.8.16.0031 (Acórdão)

, na forma supra elencada.Sobre o tema, dispõe a Lei 11.101/2005:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial... aos credores; c) dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005 que a decretação da falê…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0027689-37.2019.8.16.0000 PR 0027689-37.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de prequestionamento acerca dos seguintes dispositivos: arts. 47, 49, § 3º; e 86 , II , da Lei 11.101 /2005. Aliás..., com o pronunciamento específico desta Corte acerca dos seguintes …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0027689-37.2019.8.16.0000 PR 0027689-37.2019.8.16.0000 (Acórdão)

dispositivos: arts. 47, 49, § 3°; e 86, II, da Lei 11.101/2005 (mov. 1.1). Instada (mov. 4.1), a parte embargada apresentou..., 49, § 3°; e 86, II, da Lei 11.101/2005. Aliás, nesse ponto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2265873-31.2020.8.26.0000 SP 2265873-31.2020.8.26.0000

, inciso II , ambos da Lei 11.101 /05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data... da Recuperação Judicial Crédito extraconcursal Inteligência dos artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005478-77.2020.8.24.0000 Trombudo Central 4005478-77.2020.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4005478-77.2020.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇAO. DECISAO QUE…

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, não se submete à recuperação judicial, na forma dos artigos 49, §4º e 86..., II, ambos da Lei 11.101/2005. De tal sorte, o crédito decorrente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323957-83.2019.8.21.7000 RS

4.728/65, e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. II. De outro lado, a restituição em dinheiro das quantias adiantadas.... De outro lado, de acordo com o art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728/65, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323957-83.2019.8.21.7000 RS

, da Lei 4.728/65, e art. 86, II, da Lei 11.101/2005.II. De outro lado, a restituição em dinheiro das quantias...Apelação Cível AC 70083520486 RS Apelação Cível Quinta Câmara Cível 09/12/2020 …