Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Página 1257 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 -…
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Página 13462 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra defendeu que “muito embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a…
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Página 1500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra defendeu que “muito embora os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a extraconcursalidade dos créditos referentes a…
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Publicação do processo nº 5067407-13.2024.8.09.0149 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 21/05/2024 21:20:55 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5067407-13.2024.8.09.0149…

Publicação do processo nº 2268335-53.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2268335-53.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 5181604-20.2020.8.09.0149 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 22/05/2024 10:14:58 LOCAL : TRINDADE - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO : 5181604-20.2020.8.09.0149 CLASSE PROCESSUAL…

Página 2617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

na categoria de credora quirografária no quadro geral de credores pelo valor de R$319.990,00 (termo de cessão n. XXXXX), sendo que, após impugnação administrativa, o Administrador Judicial acolheu…
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Página 2619 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

A Multiplike Plus impugnou esse novo quadro geral de credores apresentado, ao argumento de que a cessão fiduciária do debênture vinculada a Contrato de Investimento com Emissão de Debêntures e o…
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Publicação do processo nº 1009429-14.2023.8.26.0019 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2024 Processo 1009429-14.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco…

Publicação do processo nº 5116719-77.2024.8.09.0174 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/05/2024 18:28:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5116719-77.2024.8.09.0174…