Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Intimação - Petição Cível - 0020951-62.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020951-62.2021.8.16.0000 POLO ATIVO APUCARANA LEATHER S/A PALODI PARTICIPACOES EMPRESARIAS S/A TATIANA NABLE ELIAS SACCHELLI UMBERTO BASTOS SACCHELLI NETO POLO PASSIVO BANCO DO ESTADO…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação de Mueller Eletrodomesticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO Processo n° MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ("Mueller" ou "Apelada"), já qualificada nos autos…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação de Mueller Eletrodomesticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO Processo n° MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ("Mueller" ou "Apelada"), já qualificada nos autos…

Andamento do Processo n. 0010915-14.2017.5.15.0150 - ATOrd - 12/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010915-14.2017.5.15.0150 AUTOR AMANDA VOLGARINI PANTOZZI BARIANI ADVOGADO LUCIANA JORGE DE FREITAS(OAB: 167632/SP) ADVOGADO RENATA VALERIA ULIAN(OAB: 95219/SP) RÉU CENTRAL…

Andamento do Processo n. 0010915-14.2017.5.15.0150 - ATOrd - 12/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010915-14.2017.5.15.0150 AUTOR AMANDA VOLGARINI PANTOZZI BARIANI ADVOGADO LUCIANA JORGE DE FREITAS(OAB: 167632/SP) ADVOGADO RENATA VALERIA ULIAN(OAB: 95219/SP) RÉU CENTRAL…

Página 3804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Janeiro de 2022

informar por escrito , na aba do botão “BATE PAPO” (chat) da sala virtual o número dos autos do processo, a parte que está representando (se está pelo autor ou pela reclamada, e, havendo mais de uma…

Página 3806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Janeiro de 2022

Quando do pagamento ou depósito, deverão ser observadas as novas regras de atualização de crédito trabalhista, fixadas pelo Plenário do STF, nas ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021, dentre elas, a…

Andamento do Processo n. 0013299-51.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito - 17/12/2021 do TJES

11 - 0013299-51.2019.8.08.0011 - Impugnação de Crédito Impugnante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impugnado: GTN GRANITOS LTDA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 33670/PE - LUCAS DE…

Andamento do Processo n. 0013538-26.2017.8.08.0011 - Recuperação Judicial - 17/12/2021 do TJES

12 - 0013538-26.2017.8.08.0011 - Recuperação Judicial Requerente: G.T.N. GRANITOS LTDA Requerido: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Página 181 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Cível Listas Lista 0149/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE…