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23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

: 22392930320168260000 SP 2239293-03.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Contrato de câmbio para exportação. Título que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por expressa previsão legal (art. 49, § 4º e art. 86, II, da LRF). Exclusão devida. Recurso provido.

Pg. 12. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

9098-75.2017.8.21.3001) WALTER RIBEIRO ARAUJO, DEFENSOR PÚBLICO AGRAVANTE; UNIMED PORTO ALEGRE - SOC COOP TRABALHO MEDICO LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO(A). ASSIM, HAVENDO NOS AUTOS

Inteiro Teor. : 10436467820168260100 SP 1043646-78.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000757795 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1043646-78.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Agravo de Instrumento: AI 70071762116 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Apesar de a Lei n. 11.101/2005, que disciplina o processo de recuperação judicial, ter por objetivo a superação da crise econômica da empresa devedora e o pagamento dos débitos aos respectivos credores, ela não abrange os con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073561367 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70073561367 (Nº CNJ: 0120251-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. SUSPENSAO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO INDETERMINADO.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074359431 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074359431 (Nº CNJ: 0200058-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. SUSPENSAO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES EXISTENTES.

Andamento do Processo n. 0003319-37.2017.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 27/09/2017 do TJPR

0073 . Processo/Prot: 1733289-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/233309. Comarca: Toledo. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003319-37.2017.8.16.0170 Execução de

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2017

de Processo Civil de 20153. 4. Após, intime-se o agravado, por intermédio dos advogados constituídos, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente recurso, nos termos do art. 1.019,

Andamento do Processo n. 260397-41.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2017 do TJRS

0009- 70074962820 (ELETRÔNICO) (CNJ: 260397-41.2017.8.21.7000) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VARA - FELIZ (CNJ: 1236-82.2017.8.21.0146) BANCO DO BRASIL S/A (ADV (S) FLAVIO RESMINI FILHO -

Pg. 12. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2017

CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 40364-98.2013.8.21.0001) ARNAUD LOPES MADEIRA FILHO (ADV(S) ARNAUD LOPES MADEIRA FILHO - OAB/RS 74033B), 0. EMBARGANTE; QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE

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