Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 819084 GO 2015/0280897-1

violação do art. 467 do CPC /73 e 86 , II , da Lei 11.101 /05. O apelo nobre não foi admitido pelos óbices incidência... especial e a violação do já citados violação do art. 467 do CPC /73 e 86 , II , da Lei 11.101 /05, não se pretendo... deste crédito aos efeitos da ação de recuperação judicial, nos termos do a...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. ART. 86 , II , da Lei 11.101 /05... ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FRIGORÍFICO MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... pela FRIGORÍFICO MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FRIGORÍFICO) contra decis...

Pg. 4358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

e a violação do já citados violação do art. 467 7 do CPC C/73 e 86 6, II , da Lei 11.101 1/05, não se pretendo analisar... /73 e 86 , II , da Lei 11.101 /05. O apelo nobre não foi admitido pelos óbices incidência das Súmulas nºs 282 do STF... . Os temas referentes aos arts. 467 do CPC /73 e 86 , II , da Lei 1...

Pg. 4359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

de recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 4º , da Lei 11.101 /05. Alega, ainda, a decisão é contraditória... julgada e art. 86 , II , da Lei 11.101 /05, não foram prequestionado: II - da importância entregue ao devedor, em moeda... do mesmo no plano de recuperação, permitindo-lhe, desde logo, valer- se ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151322 MT 2017/0052646-0

. ARTIGO 49 , § 4º e 86 , II , DA LEI 11.101 /05. INTERESSE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 49... da recuperação judicial (art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta... de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0017607-61.2016.8.26.0100 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0017607-61.2016.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Autofalência - Banco Security S.a. - Banco BVA

Andamento do Processo n. 0017658-09.2015.8.26.0100 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0017658-09.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Autofalência - Banco BVA SA - Vistos.Trata-se

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

fundamento no art. 86, inc. II, da Lei nº 11.101/05. Juntou documentos.A Administradora Judicial, considerando a comprovada transferência de USD 938.500,00 (novecentos e trinta e oito mil e

Apelação: APL 15013466 PR 1501346-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.501.346-6 DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 26639-26.2013.8.16.0019 A...

Andamento do Processo n. 1501346-6 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1501346-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/21140. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0026639-26.2013.8.16.0019 Restituição. Apelante: Banco do Brasil

×