Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 1.738.210 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

dos artigos 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 e 522 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese.... COMPETÊNCIA. ARTIGO 49, § 4º e 86, II, DA LEI 11.101/05. INTERESSE …

Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

49, § 4º e 86, II, DA LEI 11.101/05. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo... encontra-se o interesse recursal. 3. Conforme entendimento majoritário …

Página 3218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 e 522 do Código... se sujeita à recuperação judicial e que deve ser conhecido o agravo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22325991320198260000 SP 2232599-13.2019.8.26.0000

se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial Crédito extraconcursal Inteligência dos artigos 49 e 86 da Lei 11.101/05 Juízo... se enquadrar nas hipóteses dos artigos 49, § 4º e 86, II, da Lei n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22684874320198260000 SP 2268487-43.2019.8.26.0000

do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a importância a que se refere o inciso II do artigo 86 da mesma Lei não se sujeitará... aos efeitos da recuperação judicial. Por sua vez, o referido artigo 86, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20921778520198260000 SP 2092177-85.2019.8.26.0000

. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO DO ART. 86, II, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005 QUE SE DIRIGE ESPECIFICAMENTE AO ACC, MODELO... /2005 [ “§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a …

Andamento do Processo n. 3.424 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/02/2020 do STF

, do art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE …

Andamento do Processo n. 3.424 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/02/2020 do STF

, do art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE …

Andamento do Processo n. 3.424 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/02/2020 do STF

, do art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro.... Secretaria Judiciária Pauta de Julgamentos PAUTA 13/2020 - …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, do art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto... do art. 39 , § 2º , da Lei 8.177 /1991, com modulação temporal dos efeitos da …