Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 4001851-36.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSC

13.Agravo de Instrumento - 4001851-36.2018.8.24.0000 - Capital -Bancário Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Leone Carlos...

Página 350 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) Apelada : Indústria de Erva Mate Sponchiado Ltda Apelada : Vitalina Dalla Costa Sponchiado DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40018513620188240000 Capital 4001851-36.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001851-36.2018.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Monteiro Rocha DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DA EXECUÇAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001851-36.2018.8.24.0000 Capital 4001851-36.2018.8.24.0000

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICI...

Andamento do Processo n. 1030312-72.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1030312-72.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A -Brumau Comercio de Oleos Vegetais Ltda - - Martani Administração e...

Página 1518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

do Novo Código de Processo Civil é justamente em sentido que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Não se nega, todavia, que ao juiz é autorizado conferir efeito suspensivo aos...

Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

efeito, não trouxe nenhum elemento documental mínimo comprobatório de que o fato teria ocorrido no local indicado. Diante disso, defiro a prova testemunhal requerida pelo autor e o depoimento pessoal...

Andamento do Processo n. 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA - - Sergio Aloys Heeger -...

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos pela decisão de fls. 80. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 85/105). Argui...

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

TADO; F) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO; G) EXPEÇA-SE O EDITAL DE QUE TRATA O ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101; H) OS CREDORES SUJEITOS À PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...