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21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Andamento do Processo n. 2015/0141642-8 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

DE INSTRUMENTO - EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE BLINDAGEM - ARTIGO 6 , § 3º DA LEI 11.101/2005 - 180 DIAS DECORRIDOS..., a e c, da CF alegando a violação dos arts. 49, § 4º, 86, II, ambos da Lei 11.101/2005, sustentando que não é devida... O PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 11.101/2005 AT...

Andamento do Processo n. 2015/0291391-3 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

art. 105, III, a, da CF alegando a violação dos arts. 49, § 4º, 86, II, ambos da Lei 11.101/2005, sustentando que é... 11.101/2005 -CRÉDITOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA ARTIGO 49 E PARÁGRAFOS DA LEI... de suspensão das ações e execuções, no termos do art. 6º, § 4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010411-95.2016.5.03.0111 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-3

extrajudicial, uma vez que o crédito trabalhista possui natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é..., inciso II do caput , desta Lei". Assim, ato declaratório da liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento das ações... em recuperação extrajudicial e, devido à precária situação fin...

Pg. 6912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

o prazo de suspensão das ações e execuções, no termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, até a realização da assembleia... de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 já expirou, não sendo possível beneficiar as empresas..., II, ambos da Lei 11.101/2005, sustentando que não é devida a prorrog...

Pg. 6944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

no art. 105, III, a, da CF alegando a violação dos arts. 49, § 4º, 86, II, ambos da Lei 11.101/2005, sustentando que é... 11.101/2005 -CRÉDITOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA ARTIGO 49 E PARÁGRAFOS... pelas circunstâncias, autoriza-se a prorrogação do prazo a que se refere...

Pg. 2054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/02/2017

nos arts. 49 , § 3o , e 86 , inciso II do caput , desta Lei". Assim, ato declaratório da liquidação extrajudicial não... 161 da Lei 11.101 /2005 é claro ao afirmar que "Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos... a decretação da liquidação extrajudicial, uma vez que o crédito trabalhista possui ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376033320138260100 SP 1037603-33.2013.8.26.0100

a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei". E o artigo 86, II, da Lei de Falências determina que deve ser efetuada... - Existência de expressa ressalva legal - Incidência dos artigos 49, § 4°, e 86, inciso II, da Lei 11 101/05 Protesto... de câmbio, não está sujeita à recuperação judicial, na forma do art. 49, ...

Pg. 1805. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIALART. 49, §4º C/C ART. 86, II DA LEI 11.101/05 – DISPOSIÇÃO LEGAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar...

Andamento do Processo n. 0004258-94.2015.8.26.0659 - Embargos à Execução - 27/01/2017 do TJSP

não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º, c/c art. 86, inc. II, da Lei 11.101/2005... com as redações do art. 49, § 4º, c/c o art. 86, inciso II da Lei 11.101/05, são claras ao estabelecer que os créditos decorrente... executiva - Inteligência dos arts. 585, inciso VIII c.c. art. 75 da L...

Pg. 2554. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

DO CONTRATO DE CÂMBIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIALARTIGOS 49 , § 4º , E 86 , INCISO II , AMBOS DA LEI 11.101 /05 – AGRAVO... JUDICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101 /2005 SOMENTE EM RELAÇÃO À FALÊNCIA – EXCLUSÃO EXPRESSA DO CRÉDITO... – CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART...

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