Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
que não está sujeito à recuperaçãojudicial, nos termos do § 4º do art. 49 e incisoII do art. 86 da Leinº11.101/2005... do art. 49 c/c incisoII do art. 86, ambos da Lei11.101/05. Precedentes …
se submetem aos efeitos da recuperaçãojudicial, por força do que determina o artigo 49, § 3º, da lei11.101/2005: Art..., a obrigação prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 22 da Leinº11.101/2……
, na forma supra elencada.Sobre o tema, dispõe a Leinº11.101/2005:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperaçãojudicial... aos credores; c) dispõe o art. 6º da Leinº11.101/2005 que a decretação da falê……
de prequestionamento acerca dos seguintes dispositivos: arts. 47, 49, § 3º; e 86 , II , da Leinº11.101 /2005. Aliás..., com o pronunciamento específico desta Corte acerca dos seguintes …
dispositivos: arts. 47, 49, § 3°; e 86, II, da Leinº11.101/2005 (mov. 1.1). Instada (mov. 4.1), a parte embargada apresentou..., 49, § 3°; e 86, II, da Leinº11.101/2005. Aliás, nesse ponto, …
, incisoII , ambos da Lei11.101 /05: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperaçãojudicial todos os créditos existentes na data... da RecuperaçãoJudicial Crédito extraconcursal Inteligência dos artigos…
Agravo de instrumento n. 4005478-77.2020.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇAO. DECISAO QUE…
de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, não se submete à recuperaçãojudicial, na forma dos artigos 49, §4º e 86..., II, ambos da Lei11.101/2005. De tal sorte, o crédito decorrente …
nº 4.728/65, e art. 86, II, da Leinº11.101/2005. II. De outro lado, a restituição em dinheiro das quantias adiantadas.... De outro lado, de acordo com o art. 75, §§ 3º e 4º, da Leinº 4.728/65, e …
, da Leinº 4.728/65, e art. 86, II, da Leinº11.101/2005.II. De outro lado, a restituição em dinheiro das quantias...Apelação Cível AC 70083520486 RS Apelação Cível Quinta Câmara Cível 09/12/2020 …