Art. 49, inc. I, "a" do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações:
I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral:
a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200985000055987

CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE TELEFONES DE USO PÚBLICO ADAPTADOS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS E DA FALA. LIMITE DE 2% DO TOTAL DE TELEFONES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE. DECRETOS N.ºS …