Art. 86, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

Andamento do Processo n. 1013760-28.2019.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - 21/01/2020 do TJSP

86, inciso I da Lei 11.101/05, bem como determino a retificação do quadro geral de credores, precisamente acerca...-28.2019.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111911772002 MG

, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado (art. 86, I, da Lei 11.101/05). APELAÇAO CÍVEL ... de restituição em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei 11.101/05. O art. 8…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111911772002 MG

- CITAÇÃO SUPRIDA - ART. 86, I, DA LEI 11.101/05. - Independentemente da existência de procuração com poderes específicos..., ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos …

Andamento do Processo n. 0003830-46.2011.8.26.0597 - Recuperação Judicial - 12/12/2019 do TJSP

-46.2011.8.26.0597 ( 597.01.2011.003830 ) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Destilaria Pignata Ltda... do pedido da empresa JRW, pois os bens já foram arrecadados pela massa …

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, este opinou pela rejeição do pedido da empresa JRW, pois os bens já foram arrecadados pela massa falida, sendo, portanto, aplicável o artigo 86 , I , da Lei 11.101 /2005.../ SP) Processo …

Andamento do Processo n. 0000713-10.2018.8.21.0090 - 11/12/2019 do TJRS

, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI N. 11.101/05. CUSTAS.... 11.101/05." Casca Vara Judicial da Comarca de Casca Nota de Expediente

Página 156 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI N.... 11.101/05. CUSTAS PELA REQUERIDA, ENTRETANTO, SEM HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 1055900-15.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação Judicial e Falência - 09/12/2019 do TJSP

, a da restituição, pois há previsão nos arts. 85 e 86, I, da Lei 11.101/2005 acerca da situação que se verifica nos autos (bens não...Andamento do Processo n. 1055900-15.2018.8.26.0100 - Impugnação …

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, como crédito com garantia real (art. 83, II, da Lei 11.101/05) e quanto ao crédito lastreada por alienação fiduciária... - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Banco Crefisa …

Andamento do Processo n. 1.546.431 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

de restituição, deverá o requerente receber o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I..., da Lei11.101/05). 7. Recurso especial provido. (REsp 1755266/SC, …