Inciso I do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1435576 SP 2019/0017756-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1435576 - SP (2019/0017756-8) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado …

Andamento do Processo n. 1435576 - Agravo em Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1435576 - SP (2019/0017756-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.489, § 1", inciso IV e 1.022, inciso II do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002191-69.2019.8.16.0183 São João 0002191-69.2019.8.16.0183 (Acórdão)

1. Relatório: Trata a espécie de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão desta 18ª Câmara Cível, que assim dispôs: “APELAÇAO CÍVEL – AÇAO RESTITUIÇAO – PROPOSTA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0002191-69.2019.8.16.0183 São João 0002191-69.2019.8.16.0183 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE …

Intimação - Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte - 0023588-22.2014.8.16.0035 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023588-22.2014.8.16.0035 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS ALVES VIEIRA CONSULT - AUDITORES INDEPENDENTES GUARA RENT A CAR SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A/S) FABIO FORTI | 29080/PR CARLOS TORTELLI…

Andamento do Processo n. 0011384-38.2018.8.26.0451 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 05/10/2021 do TJSP

Processo 0011384-38.2018.8.26.0451 (processo principal 1008659-64.2015.8.26.0451) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Banco…

Página 3598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2021

Processo 0007494-86.2021.8.26.0451 (processo principal 1002493-16.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027302-90.2021.8.26.0053 SP 1027302-90.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000809639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027302-90.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0007990-75.2017.8.21.0005 - 28/09/2021 do TJRS

005/1.17.0003383-9 (CNJ 0007990-75.2017.8.21.0005) - ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ALV LTDA, TRR BARRACÃO COMBUSTIVEIS LTDA, BELLUNO TRASNPORTES LTDA. E AUTO POSTO SÃO PAULO LTDA. (PP. CESAR AUGUSTO…