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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005...(O) JUDICIAL ROSELI LUCIA EHLERS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2084/2018...Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar... pelo administrador judicial ou esteja em poder do devedor na data da decretação da falência, sob pena de indeferimento da inicial... - 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO UZIEL NUNES DE OLIVEIRA ESCRI...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora... pelo administrador judicial ou esteja em poder do devedor na data da decretação da falência, sob pena de indeferimento... DA 1ª VARA CÍVEL - 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO UZIEL NUNES DE OLIVE...

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no... de credores, recebo a presente habilitação retardatária co...

Pg. 1282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar minimamente, como requisito...” deve ser feito diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas... da Lei 11.101 /2005 intime-se a recuperanda (via diário oficial), para m...

Pg. 1283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar minimamente, como requisito essencial para... diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas em casos de não..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348309820028260100 SP 1034830-98.2002.8.26.0100

e 86 , I da Lei 11.101 /05 (art. 76 do Decreto Lei 7.661/45, aplicável ao caso) , independentemente da arrecadação 1... descontadas dos empregados (art. 76 da Lei de Falencias )". Outros precedentes. Assiste razão ao recorrente, pois, ao defender 4... dos artigos 102, da Lei de Falências, vigente à época do ajuizam...

Andamento do Processo n. 0000237-84.2018.8.26.0428 - Impugnação de Crédito - 21/09/2018 do TJSP

jurídica do pedido de restituição em pecúnia reside no art. 86, I, da Lei 11.101/2005, uma vez que o bem objeto... de restituição para que a falida restitua, em pecúnia, o valor do bem arrendado, nos termos do art. 86, da Lei 11.101/2005. A ré... Quirografários, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005. Intime-se...

Pg. 2857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, a possibilidade jurídica do pedido de restituição em pecúnia reside no art. 86 , I , da Lei 11.101 /2005, uma vez que o bem... sujeitar-seao beneplácito recuperacional nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /05, haja vista a anterioridade da relação... dos Créditos Quirografários, nos termos do art. 83 , VI , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0045588-07.2012.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

7.661/45), bem como ao artigo 86, inciso I, da Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005)”. Entende que é viável a restituição... que o indeferimento do pedido de restituição “implica em negar vigência ao art. 76, da Antiga Lei de Falências (Decreto-lei ... cabimento do recurso de apelação (art. 17, da Lei 11.101/05). ...

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