Art. 21 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 21. As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00023406620104025110 RJ 0002340-66.2010.4.02.5110

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002340-66.2010.4.02.5110 (2010.51.10.002340-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CLEIDIR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010228094 RJ

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.022809-4 1 Nº CNJ : 0022809-97.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE : DERVAL AILTON DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS ALBERTO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951010228100 RJ 2009.51.01.022810-0

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.022810-0 1 Nº CNJ : 0022810-82.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JANE CRISTINA CUNHA BRAGANCA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS…

Página 865 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2011

esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por…

Página 17 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Fevereiro de 2011

EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO Diretor(a) de secretaria Processo No. 2010.51.01.007260-6 Fls. 28/30 – Recebo como emenda da inicial apenas no que se refere ao valor atribuído à causa. Cumpra o Autor…
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