Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. Processo Reclamante: Reclamados: Recuperação Judicial - E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE MATO GROSSO…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT PROCESSO N O ESTADO DE MATO GROSSO , já qualificado nos autos, por meio de sua Procuradora do…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. Processo Reclamante: Reclamados: Recuperação Judicial - MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT PROCESSO N O ESTADO DE MATO GROSSO , já qualificado nos autos, por meio de sua Procuradora do…

Andamento do Processo n. 1003073-41.2020.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1003073-41.2020.8.26.0299 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - D.f.m. Industria Quimica Ltda - Assiste razão à embargante. O pedido de restituição dos valores…

Andamento do Processo n. 0044000-63.2007.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0044000-63.2007.5.02.0421 RECLAMANTE AGENOR GOMES ARAUJO ADVOGADO DANILO BARBOSA QUADROS(OAB: 85855-D/SP) RECLAMADO JOAO ROBERTO DE FREITAS ESCOBAR RECLAMADO METALBESA METALURGICA E…

Andamento do Processo n. 0044000-63.2007.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0044000-63.2007.5.02.0421 RECLAMANTE AGENOR GOMES ARAUJO ADVOGADO DANILO BARBOSA QUADROS(OAB: 85855-D/SP) RECLAMADO JOAO ROBERTO DE FREITAS ESCOBAR RECLAMADO METALBESA METALURGICA E…

Andamento do Processo n. 0044000-63.2007.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0044000-63.2007.5.02.0421 RECLAMANTE AGENOR GOMES ARAUJO ADVOGADO DANILO BARBOSA QUADROS(OAB: 85855-D/SP) RECLAMADO JOAO ROBERTO DE FREITAS ESCOBAR RECLAMADO METALBESA METALURGICA E…

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA…

Página 10200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2022

decisão proferida pelo ilustre Ministro Relator da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 167.761 - SP, suscitado pela MASSA FALIDA DE BOMBAS ESCO S/A, que…