Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III - dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.

Andamento do Processo n. 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1059461-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA - - Sergio Aloys Heeger -...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040119820198070000 DF 0704011-98.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704011-98.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) OI S.A. AGRAVADO(S)...

Página 3920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

sucessivamente, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), ORLANDO CRUZ LEITE (OAB 15143/SP) Processo...

Andamento do Processo n. 1000153-96.2015.8.26.0549 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1000153-96.2015.8.26.0549 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Transvalco Transportes Ltda. - - Waldecir...

Andamento do Processo n. 0301379-31.2017.8.24.0011 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação Judicial e Falência - 16/08/2019 do TJSC

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/ SC), SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 6008/ SC), ELIANE MARIA COPETTI (OAB 7187/SC), MARCIO SILVEIRA (OAB 8365/SC), FABIANO PINHEIRO GUIMARÃES (OAB...

Página 763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Prazo: 30 dias. Nada inovando, arquivem-se. Int. - ADV: ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO (OAB 102733/SP), FERNANDO HENRIQUE VIEIRA GARCIA (OAB...

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Artigo 3º - O Diretor da E.E. Deputado Antonio Moreira Coelho zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para...

Página 573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

em reaver os bens ou o preço obtido com a venda dos bens objetos do gravame. Sem esta manifestação de vontade, mediante propositura do procedimento adequado, não há como se acolher o intento da parte...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40018037720188240000 Capital 4001803-77.2018.8.24.0000

Embargos de Declaração nº 4001803-77.2018.8.24.0000/50000, da Capital Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira OMISSAO NAO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. Bem...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...