Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III - dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
, de acordo com o que preveem os §§ 3º e 4º do artigo 49 e artigo 86, inciso II, todos da Lei nº 11.101/05. Neste sentido... e 124 da Lei 11.101/2005 e §1º do artigo 39 da Lei 8177/91 Cálculo da Administradora Judicial elaborado conforme as provas... se manifestou o Ministério Público (fls. 170) É o breve relatório. De...
da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005...(O) JUDICIAL ROSELI LUCIA EHLERS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2084/2018...Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do...
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” deve ser feito diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas... do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar minimamente, como requisito... da Lei 11.101 /2005 intime-se a recuperanda (via diário oficial), para m...
diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas em casos de não..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no prazo... e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a part...
e 86 , I da Lei nº 11.101 /05 (art. 76 do Decreto Lei 7.661/45, aplicável ao caso) , independentemente da arrecadação 1... descontadas dos empregados (art. 76 da Lei de Falencias )". Outros precedentes. Assiste razão ao recorrente, pois, ao defender 4... dos artigos 102, da Lei de Falências, vigente à época do ajuizam...
primeira parte do disposto no art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005: "O pedido de homologação do plano de recuperação... natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é claro ao afirmar que "Não se aplica o disposto... entendimento consolidado na OJ 143 da SDI-1 do TST e disposições expressas dos §...