Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2024

Jaboatão dos Guararapes - Diretoria Cível do 1º Grau Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE -…
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Página 2410 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

consolidou o entendimento de que compete ao Juízo Falimentar decidir acerca dos atos envolvendo a destinação dos bens que compõem a Massa Falida, conforme a ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL…
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Publicação do processo nº 1006793-79.2021.8.26.0008 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0564/2024 Processo 1006793-79.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO…

Intimação - Agravo De Petição - 0128600-78.2004.5.10.0007 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0128600-78.2004.5.10.0007 POLO ATIVO CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO RODOLFO CANHEDO AZEVEDO POLO PASSIVO CLAUDIO GALLEGO JOSE CARLOS ROCHA LIMA JOSE FERNANDO MARTINS RIBEIRO RAQUEL MOURA…

Página 2011 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Nº XXXXX-39.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

CREDORES DA FALIDA (VASP). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP." Conforme se extrai do referido CC…
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Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

e provido" (RR-XXXXX-34.2002.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). Esse também é o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE…
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Intimação - Apelação Cível - 0006236-56.2016.8.14.0061 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006236-56.2016.8.14.0061 POLO ATIVO CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A POLO PASSIVO ANTONIO ITAMAR ARANHA ADVOGADO(A/S) MARILIA CABRAL SANCHES | 9367/PA DATA DE…

Publicação do processo nº 2128262-31.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2128262-31.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0128600-78.2004.5.10.0007 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº AP-0128600-78.2004.5.10.0007 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO AGRAVANTE RODOLFO CANHEDO AZEVEDO ADVOGADO DANIELA FERREIRA DOS SANTOS(OAB: 232503/SP) AGRAVANTE CESAR ANTONIO…