Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244408-63.2020.8.26.0000 SP 2244408-63.2020.8.26.0000

que não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do § 4º do art. 49 e inciso II do art. 86 da Lei 11.101/2005... do art. 49 c/c inciso II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Precedentes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244408-63.2020.8.26.0000 SP 2244408-63.2020.8.26.0000

de câmbio é extraconcursal, de acordo com o § 4º do art. 49 c/c inciso II do art. 86, ambos da Lei 11.101/05. Precedentes... de Direito Empresarial 20/01/2021 - 20/1/2021 Cesar Ciampolini Recuperaçã…

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por força do que determina o artigo 49, § 3º, da lei 11.101/2005: Art..., a obrigação prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 22 da Lei 11.101/2…

Página 908 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

apresentar o Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 53, da Lei 11.101/2005... enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014826-92.2015.8.16.0031 PR 0014826-92.2015.8.16.0031 (Acórdão)

, na forma supra elencada.Sobre o tema, dispõe a Lei 11.101/2005:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial... aos credores; c) dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005 que a decretação da falê…

Andamento do Processo n. 1005144-85.2018.8.26.0428 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJSP

. BENS NÃO ARRECADADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LRF...Andamento do Processo n. 1005144-85.2018.8.26.0428 - Apelação Cível - 17/12/2020 …

Andamento do Processo n. 1031308-25.2019.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/12/2020 do TJSP

em favor da autora o valor de R$24.559,20, nos moldes do artigo 86 da Lei 11.101 /2005. Sem condenação em verbas... 11.101 /2005, devendo a requerente agendar dia e horário junto à …

Andamento do Processo n. 1678028 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1678028 - SP (2013/0356628-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FÁTIMA ALEXANDRE GOMES ADVOGADO : DANIELA DE MIRANDA PORTELA E OUTRO(S) - SP317412 RECORRIDO…

Página 3190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LRF. INADMISSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO À... - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO J…

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

restituído em favor da autora o valor de R$24.559,20, nos moldes do artigo 86 da Lei 11.101 /2005. Sem condenação... da Lei 11.101 /2005, devendo a requerente agendar dia e horário junto à …