DE CRÉDITO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NEM AO CONCURSO DE CREDORES DE EVENTUAL FALÊNCIA (ART. 49... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105 , III , a , da …
Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1784921 SP 2018/0259614-0
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 , § 4º , E DO ART. 86 , INC. II , AMBOS DA LEI 11.101 /2005... da recuperação judicial, estampado no art. 47 da Lei 11.101 /05, é viabilizar a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580088 RS 2019/0268593-0
ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86 , I , da Lei nº 11.101 /05). 7. Recurso especial provido. (REsp... de venda, o respectivo preço (art. 86 , I , da Lei nº 11.101 /05). 7. Recurso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169013 GO 2019/0316691-3
judicial (art. 86 , II , da Lei 11.101 /2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49... DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , § …
Andamento do Processo n. 1001057-97.2019.8.26.0607 - Habilitação de Crédito - 17/02/2020 do TJSP
de credores, nos seguintes valores: R$ 173.078,15 (classificado como restituição, nos termos do art. 86 da Lei n. 11.101/2005..., VII, da Lei n. 11.101/2005). Ciência ao Ministério Público. Após o …
Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
do art. 86 da Lei n. 11.101 /2005); R$ 38.068,20 (classificado como crédito tributário) e R$ 27.508,85 (classificado... como multa, nos termos do art. 83 , VII , da Lei n. 11.101 /2005). Ciência ao …
Página 412 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020
, c/c art. 86 , II , da Lei nº 11.101 /05, razão por que não há falar em suspensão da ação de execução de título... DO JUÍZO UNIVERSAL. O contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40014645020208240000 Capital 4001464-50.2020.8.24.0000
do art. 49, § 4º, c/c art. 86 , II , da Lei nº 11.101 /05, razão por que não há falar em suspensão da ação de execução... extrajudicial que promove contra Pesqueira Pioneira da Costa S.A., que se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644236 PA 2019/0383986-9
dessa espécie jurídica. Isso porque, de acordo com a Lei n° 11.101/05, art. 59, o plano de recuperação judicial implica... DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 49, §4° DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1589621 RJ 2019/0286047-0
do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86 , I , da Lei nº 11.101 /05). 7. Recurso especial provido. (REsp.... 86 , I , da Lei nº 11.101 /05). 7. Recurso especial provido. (REsp …