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15 de outubro de 2018
Artigo 86 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 86 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

I - se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

III - dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000396-08.2018.8.26.0111 - Impugnação de Crédito - 11/10/2018 do TJSP

, de acordo com o que preveem os §§ 3º e 4º do artigo 49 e artigo 86, inciso II, todos da Lei 11.101/05. Neste sentido... e 124 da Lei 11.101/2005 e §1º do artigo 39 da Lei 8177/91 Cálculo da Administradora Judicial elaborado conforme as provas... se manifestou o Ministério Público (fls. 170) É o breve relatório. De...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005...(O) JUDICIAL ROSELI LUCIA EHLERS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2084/2018...Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do...

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de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar... pelo administrador judicial ou esteja em poder do devedor na data da decretação da falência, sob pena de indeferimento da inicial... - 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO UZIEL NUNES DE OLIVEIRA ESCRI...

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Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

requerida em inicial, prevê o artigo 10 , § 3º e 4º , da Lei 11.101 /05: “Art. 10 . Não observado o prazo estipulado no... e artigo 86 , inciso II , todos da Lei 11.101 /05. Neste sentido a jurisprudência: “MEDIDA CAUTELAR - Sustação... 144475898, e 149811592, por força dos §§ 3º e 4º do artigo 49 e artigo 86...

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no... da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005... de credores, recebo a presente habilitação retardatária co...

Pg. 1282. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

” deve ser feito diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas... do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar minimamente, como requisito... da Lei 11.101 /2005 intime-se a recuperanda (via diário oficial), para m...

Pg. 1283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

diretamente ao Sr. Administrador Judicial nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /2005. Apenas em casos de não..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no prazo... e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10348309820028260100 SP 1034830-98.2002.8.26.0100

e 86 , I da Lei 11.101 /05 (art. 76 do Decreto Lei 7.661/45, aplicável ao caso) , independentemente da arrecadação 1... descontadas dos empregados (art. 76 da Lei de Falencias )". Outros precedentes. Assiste razão ao recorrente, pois, ao defender 4... dos artigos 102, da Lei de Falências, vigente à época do ajuizam...

Andamento do Processo n. 0011092-02.2015.5.03.0111 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-3

primeira parte do disposto no art. 161, § 4º, da Lei 11.101/2005: "O pedido de homologação do plano de recuperação... natureza alimentar. Ademais, o § 1º do artigo 161 da Lei 11.101/2005 é claro ao afirmar que "Não se aplica o disposto... entendimento consolidado na OJ 143 da SDI-1 do TST e disposições expressas dos §...

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