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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 85, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 118086220138110002229432018 MT

, por força do parágrafo único , do art. 85 da Lei . 11.101 /2005. Defende que havendo prova de que o veículo é de propriedade... JMI 2933, com fundamento no art. 85 e seguintes, da Lei 11.101 /05. Para tanto, o autor argumentou... , da Lei . 11.101 /2005. Defende que havendo prova que o veículo é de propriedade do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288759 SP 2018/0103351-2

não se manifestou quanto ao art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão... quanto ao art. 49 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e sem a oposição... , a recorrente apontou violação dos arts. 9º , II , e 49 ,...

Andamento do Processo n. 2018/0103351-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

. A Corte local não se manifestou quanto ao art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate..., III, a, da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 9º, II, e 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, pois teria... da recorrente em 2009 (e-STJ fl. 406). Sustentou afronta ao art. 49 da Lei n. 1...

Pg. 7672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

. 9º, II, e 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, pois teria demonstrado nos autos que o valor do crédito habilitado... ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005, pois a quantia apontada pela recorrida teria desconsiderado os créditos gerados.... Ausência de condenação em sucumbência na origem. Art. 85, §§ 1º e 11 da LRF. Recurso de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1232485 DF 2018/0007859-1

: (...) Ocorre que a apelante também fundamentou a sua peça no parágrafo único do art. 85 da Lei11.101/2005.... Na espécie, a apelante fundamentou a peça exigida na prova discursiva no disposto Parágrafo único do art. 85 da Lei11.101... único do art. 85 da Lei11.101/2005, da mesma forma como procederam os c...

Andamento do Processo n. 2018/0007859-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

Parágrafo único do art. 85 da Lei11.101/2005, da mesma forma como procederam os candidatos paradigmas que obtiveram... do art. 85 da Lei11.101/2005, como se observa da sua prova discursiva (fl. 56), da mesma forma como procederam... ESPECIAL 1.232.485 - DF (2018/0007859-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL ...

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

. 85 da Lei11.101/2005, da mesma forma como procederam os candidatos paradigmas que obtiveram pontuação no quesito. 8...:6106.)". 7. Na espécie, a apelante fundamentou a peça exigida na prova discursiva no disposto Parágrafo único do art...º, IV e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei 8.906/1994, porque o Judiciário não p...

Pg. 3136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

que a apelante também fundamentou a sua peça no parágrafo único do art. 85 da Lei11.101/2005, como se observa da sua prova... alegação de ofensa aos artigos 8, IV e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei 8906/1994. É que a questão foi resolvida sob a ótica... pontuação no quesito (fls. 79 e 85). Assim, o examinador, além ...

Andamento do Processo n. 1001562-29.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - 23/10/2017 do TJSP

de 5 dias, nos termos do artigo 85, § 1o da Lei 11.101/05.Após, tornem os autos conclusos.Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO...-29.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Recuperação judicial e Falência - Eletro Luminar Indústria e Comércio Ltda - Mabe Brasil....Manifeste-se a falida, o comitê de credores e o administrador ...

Pg. 3415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

COLTRO (OAB 158885/SP) Processo 0016281-38.2014.8.26.0229 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Josias Batista Barbosa -Vistos.Especifiquem as partes se pretendem comprovar os fatos

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