Art. 85, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...

Página 1333 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : ANA PAULA DA SILVA MACHADO MELLO (21368/DF) DESPACHO...

Página 1334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

demandas que a Entidade é parte, se depararam com duas ações (mandado de segurança e ação ordinária) em que a candidata recorrida busca a atribuição de pontuação em questões do mesmo Exame de Ordem...

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Maio de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência Listas Lista 0089/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA...

Página 689 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, pelo desprovimento da...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00118086220138110002229432018 MT

APELANTE(S): EDUARDO ALVES ZULLI APELADO(S): MASSA FALIDA DE ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA BANCO DO BRASIL S. A. Número do Protocolo: 22943/2018 Data de Julgamento: 13-06-2018 E M E N T A...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288759 SP 2018/0103351-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.759 - SP (2018/0103351-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AGRISUL AGRICOLA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : FÁBIO ABOIM GUEDES E...

Andamento do Processo n. 2018/0103351-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(5432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.759 - SP (2018/0103351-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AGRISUL AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : FÁBIO ABOIM...

Página 7672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

quadro geral de credores. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de condenação em sucumbência na origem. Art. 85, §§ 1º e 11 da LRF. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1232485 DF 2018/0007859-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.485 - DF (2018/0007859-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEI...