Art. 47, § 3 do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
§ 3o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

Página 4 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Novembro de 2011

6080 ANA BEATRIZ MAGALHAES PEREIRA DE LIRA 7317005 7,05 12 4270 BRUNA TENORIO BEZERRA 7284802 7 13 6442 MARILIA DE ARAUJO CORREIA 7536056 6,9 14 7181 ALLAN ARAUJO SILVA 7850449 6,85 15 4573 MONALIZA…

Página 208 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2011

PORTARIA Nº 11, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição…

Página 139 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2007

Encaminhamento: Considerando que a questão individual está posta em juízo, 15ª Vara Federal (processo nº. 2004.34.00.015209-2); considerando que a questão envolve direitos constitucionais da pessoa…
Termo/Assunto relacionado