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18 de julho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 6 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 6o É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2o Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 4o O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 5o A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 6o Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 7o A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o § 6o do art. 5o, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

do disposto no § 1º-A do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações... de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, de 1993, e o artigo 3º da Lei Federal 10.973, de 2004... com a finalidade da Lei Federal 10.973, de 2004, entre outras...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004. § 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder... o disposto no § 4º ao § 7º do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004. § 1º A propriedade intelectual e a participação... artigo 9º da Lei Federal 10.973, de 2004. § 1º A celebração do...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/06/2018

CONTRATANTE , sob pena de incidência do §3° do art. 6° da Lei de Inovação. Extrai-se do referido contrato que, ao contrário...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/05/2018

o disposto no art. 6º , §§ 4º e 5º , da Lei federal 10.973 , de 2004. § 2º A propriedade intelectual e a participação... e inovação. Art. 6º Compõem o SDCTI: I - órgãos de planejamento; II - entidades de fomento; III - órgãos de educação e difusão... a coordenação do Parque Tecnológico de Brasília, instituído pela ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3304220136

a inobservância do procedimento administrativo vinculado previsto na Lei 10.973 /2004 para a celebração da contratação... ressaltar que nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93 a publicação da dispensa no DOU deve ocorrer em até 5 dias... do seu reconhecimento”, o que contraria o disposto no caput do art. 26 e o p...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2018

da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º,§ 2º da Lei 10.973/2004 Justificativa: Contratação realizada por Instituição Científica... Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de hipótese de dispensa de licitação... com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Federal 8.745, de 09 de dez...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações e as inovações... de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei 10.973, de 2004, e na legislação específica e IV... e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei 10.973, de 2004. § 8º... o disposto no § 4º do art. 9º da Lei 10.973, de 2004. § 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver... financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei ...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei 10.973, de 2004. § 1º O contratante poderá, mediante demonstração... públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei 10.973, de 2004. § 1º A celebração do acordo..., observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos d...

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