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25 de fevereiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 6 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 6o É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2o Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 3o A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 4o O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 5o A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 6o Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 7o A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o § 6o do art. 5o, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações e as inovações... de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei 10.973, de 2004, e na legislação específica e IV... e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei 10.973, de 2004. § 8º... o disposto no § 4º do art. 9º da Lei 10.973, de 2004. § 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver... financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei ...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei 10.973, de 2004. § 1º O contratante poderá, mediante demonstração... públicos para o parceiro privado, observado o disposto no art. 9º da Lei 10.973, de 2004. § 1º A celebração do acordo..., observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos d...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos d...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2017

sob o n° BR 10 2014004728-0 em 27/02/2014. Fundamento Legal: Art. 24, XXV da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º,§ 2º da Lei 10.973/2004..., na forma de clone". Fundamento Legal: Art. 24, XXV da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º,§ 2º da Lei 10.973/2004... que o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GETÚLIO VARGAS reconhece com fulcro no parágrafo único...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2017

". Fundamento Legal: Art. 24, XXV da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º,§ 2º da Lei 10.973/2004. Justificativa: Contratação.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Nos casos de emergência quando caracterizada... de 2017. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,...

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência): Pedido 50032767720164047102

5.205, de 14 de setembro de 2004Decreto 5.205 /04 - Regulamenta a Lei 8.958 /94 Art. 1o A caracterização..., e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004Decreto 5.205 /04 - Regulamenta a Lei 8.958 /94 Art. 1o... , de 1994, ou no art. 9o , § 1o , da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, observada...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

- RECASP". Fundamento Legal: Art. 24, XXV da Lei 8.666/93 c/c Art. 6º,§ 2º da Lei 10.973/2004 Justificativa: Contratação...: 00034. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Fornecedor exclusivo... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

do Artigo 6º da Lei 10.973 de 2004. Justificativa: Despesas com esta UASG. Declaração de Dispensa em 18/09/2017. ALEXANDRE... do Artigo 6º da Lei 10.973 de 2004. Justificativa: Despesas com esta UASG. Declaração de Dispensa em 18/09/2017..., publicada em D.O.U. em 10/06/2014. 6.2. Conforme §1º do art. 1º da Lei Lei...

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