Artigo 85 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Andamento do Processo n. 0052784-19.1998.8.26.0100 - Falência de Empresários - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0052784-19.1998.8.26.0100 (583.00.1998.052784) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Construtora Schmidt Ltda -…

Andamento do Processo n. 1231508 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1231508 - SP (2017/0332729-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO - MASSA INSOLVENTE REPR.

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

lhe seja garantido o direito de restituição por supostos valores pagos com a manutenção de bens da falida. Vale ressaltar que com a decretação da falência, todos os atos de administração da massa…

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1231508 - SP (2017/0332729-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO - MASSA INSOLVENTE REPR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1675487-09.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE FALÊNCIA - ENTREGA DE BEM QUE NAO PERTENCE À MASSA FALIDA - REINTEGRAÇAO DE POSSE - JUÍZO INCOMPETENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇAO - MEIO ADEQUADO. O juízo da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1675487-09.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ENTREGA DE BEM QUE NÃO PERTENCE À MASSA FALIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO INCOMPETENTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEIO ADEQUADO. O juízo da …

Andamento do Processo n. 2274026-19.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP

Nº 2274026-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1016748-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1016748-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Prestolocação de Equipamentos para Construção Civil Ltda - Pires Giovanetti Arquitetura Ltda. - L&a; Administradora…

Andamento do Processo n. 0057081-44.2013.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0057081-44.2013.8.26.0100 (processo principal 0011080-98.2013.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Classificação de créditos - União Federal -…

Página 686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

de Administradora Judicial, sem qualquer comando judicial ou obrigação legal; no transcorrer de seis anos os bens móveis foram submetidos a várias avaliações periciais, sempre no mesmo endereço em…