Art. 85 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Andamento do Processo n. 0003971-34.2011.8.24.0011 - Falência de Empresários / Liquidação - 16/08/2019 do TJSC

ADV: ADALBERTO ANTONIO OLINGER (OAB 1588/SC), NILO SERGIO KRIEGER (OAB 2673/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/SC), RENATO HADLICH (OAB 3974/SC),...

Andamento do Processo n. 0301379-31.2017.8.24.0011 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação Judicial e Falência - 16/08/2019 do TJSC

ADV: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB 3899/ SC), SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 6008/ SC), ELIANE MARIA COPETTI (OAB 7187/SC), MARCIO SILVEIRA (OAB 8365/SC), FABIANO PINHEIRO GUIMARÃES (OAB...

Página 569 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

BATISTA DAMÁSIO (OAB 7222/MT), LUIZ PÉRISSE DUARTE JUNIOR (OAB 53457/SP), ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB 013.868/BA), SANDRA MARA BERTONI BOLHANHO (OAB 163.096/SP), ANNA KARLA BRITO JUCÁ SOARES (OAB...

Página 572 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

para o procurador da parte impugnada, a teor do que dispõe o artigo 85, §2o, I a IV do CPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenham os...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03031605920158240011 Brusque 0303160-59.2015.8.24.0011

Apelação Cível n. 0303160-59.2015.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO CONHECIDA COMO...

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao...

Andamento do Processo n. 1003839-52.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2019 do TJSP

Processo 1003839-52.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - Mabe Brasil Eletrodomesticos Ltda. - CAPITAL CONSULTORIA E...

Página 4574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo...

Andamento do Processo n. 67586/RS - 12/08/2019 do TJRS

67586/RS, IURI VON BROCK ANTUNES 82661/RS, LUIS ALCINDO CARBONE COSTA 30611/RS E ÍGOR MUNIZ VIÉGAS 108932/RS). REPUBLICAÇÃO DA NE 229/2019: VISTOS. INTIME-SE A FALIDA, NA PESSOA DE TATIANA SUBTIL DE...

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

Justiça. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS) Processo 1005888-67.2014.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - ELISABETE APARECIDA RIGATO...