Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 85 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 85 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Andamento do Processo n. 0045234-74.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 15/10/2018 do TJSP

Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei 11.101 /05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida... de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Colméia - Indústria e Comércio.... Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025 /69. Inclu...

Andamento do Processo n. 0041548-15.2008.8.24.0023/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 15/10/2018 do TJSC

), e, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito... deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo... da recuperação judicial, observando que os juros e a correção monetária ...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei 11.101 /05. Possibilidade...) - Alvará Judicial - Recuperação judicial e Falência - Houhad Akik. - COLUMBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Fica...-23.2001.8.26.0100) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência...

Pg. 16. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

artigo 59 da Lei n. 11.101 /2005, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser... habilitado no juízo da recuperação judicial.EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação...% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Pr...

Pg. 17. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

apresentados pela impugnante (páginas 27/31), e, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, JULGO EXTINTO o feito..., sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.EXPEÇA-SE certidão de crédito... concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, obs...

Pg. 49. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/10/2018

, e homologo os cálculos apresentados pela impugnante (páginas 27/31), e, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005..., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial....EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da r...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005...(O) JUDICIAL ROSELI LUCIA EHLERS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2084/2018...Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora comprovar... pelo administrador judicial ou esteja em poder do devedor na data da decretação da falência, sob pena de indeferimento da inicial... - 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO UZIEL NUNES DE OLIVEIRA ESCRI...

Andamento do Processo n. 0316234-94.2018.8.24.0038 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Propriedade - 11/10/2018 do TJSC

-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005, em igual prazo deverá a parte autora... pelo administrador judicial ou esteja em poder do devedor na data da decretação da falência, sob pena de indeferimento... DA 1ª VARA CÍVEL - 100% DIGITAL JUIZ (A) DE DIREITO UZIEL NUNES DE OLIVE...

Pg. 1281. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 11.101 /2005, intime-se o Administrador Judicial, para que no... da distribuição do feito. Por fim, tratando-se de pedido de restituição nos termos do artigos 85 e 86 , I , da Lei 11.101 /2005... de credores, recebo a presente habilitação retardatária co...

×