Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas... - aquela a que se refere o inciso III-A do caput do art. 2º da Lei 10.97…

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas - aquela a que se refere..., desenvolvimento e inovação de que trata este Decreto obedecerão às …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº263/2020 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 00962771/2020/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Novembro de 2019

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de empenho. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO As partes elegem, com renúncia…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Julho de 2019

NOME CARGO/FUNÇÃO CPF PERÍODO ROTEIRO QUANTIDADE PASSAGENS TOTAL ROBERTO FERREIRA FORTALEZA/BREJO COLABORADOR EVENTUAL 76413861304 09/08/2019 a 10/08/2019 01 e ½ 180,54 446,04 SENA FILHO…