Art. 5 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 5o São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 2o O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3o A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 4o Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 5o Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 6o A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Março de 2020

XV – Entidade Gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; XVI - Ambientes Promotores da Inovação - espaços propícios à inovação e ao…

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Fevereiro de 2020

RESOLVE: I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2020 - CML/PM – Registro de Preço para eventual confecção e fornecimento de brindes artesanais (colar, brinco e dedal) para atender a…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº263/2020 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 00962771/2020/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

alteração do Estatuto Social da Embrapa - SEI nºs 10113.100198/2019-25 e 21148.012234/2019-13 - pela aprovação da proposta de alteração, relacionado aos artigos: 7º, 9º, 26, 27, 28 e 29. A íntegra do…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

EMBRAPA HORTALIÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2019 A Embrapa Hortaliças comunica o resultado de Julgamento do pregão 21/2019, cujo objeto é a Aquisição de Insumos de Laboratório. Empresas…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2019 - UASG 135028 Processo: 111/2019 . Objeto: Manutenção preventiva de equipamentos de laboratório Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

EMBRAPA INSTRUMENTAÇÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: Termo de Compromisso e Responsabilidade; Partes: Embrapa Instrumentação e Beatriz Regina Albiero, CPF 47940048856; Objeto: execução do Projeto…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Dezembro de 2019

II - Após o encerramento da verificação de efetividade dos lances ou propostas, abrangendo os atos decorrentes do julgamento. Art. 54 - Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos da…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Novembro de 2019

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de empenho. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO As partes elegem, com renúncia…

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Novembro de 2019

Rondônia , 05 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico integrado entre os municípios da região. Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal…