Artigo 5 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Art. 5º São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 2º O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 30 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Outubro de 2020

- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004... exceção das hipóteses de dispensa definidas nos incisos I e II do artigo

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973 , de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas... - aquela a que se refere o inciso III-A do caput do art. 2º da Lei 10.97…

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; II - incubadora de empresas - aquela a que se refere..., desenvolvimento e inovação de que trata este Decreto obedecerão às …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

com os termos do art. 32 , §§ 1º e 2º , da Lei 13.019 /2014, e do art. 1º, § único, art. 4º, 5º , 8º e 9º da Lei 10.973... do Brasil no Município De Itatiaiuçu (MG)". Fundamento Legal: Artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064643-15.2019.4.04.7000 PR 5064643-15.2019.4.04.7000

º , 5º e 20 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação dela constantes... ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei 10.973, de 200…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

da Embratur; XIV- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º , 4º , 5º e 20 da Lei 10.973... a consecução da autorização contida no inciso III , do caput do art. 5º da Lei

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

de transferência de tecnologia, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 10.973 , de 02-12-2004; III - encomendas... que não verse sobre a aplicação da Lei Federal 10.973 , de 02-12-2004, e o seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064643-15.2019.4.04.7000 PR 5064643-15.2019.4.04.7000

visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º , 4º , 5º e 20 da Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados... o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. …

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Março de 2020

XV – Entidade Gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação; XVI - Ambientes Promotores da Inovação - espaços propícios à inovação e ao…

Página 11 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Fevereiro de 2020

RESOLVE: I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico n° 002/2020 - CML/PM – Registro de Preço para eventual confecção e fornecimento de brindes artesanais (colar, brinco e dedal) para atender a…