Art. 84, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

Página 301 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA...

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS(caso tenha acompanhado o exame) - ADV: MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA...

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

enfrentado as questões que a lide propunha, diante das provas apresentadas, e mantidas as razões do convencimento sobre o mérito, REJEITO os embargos de declaração interpostos às fls. 218/220. Int. -...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08023225120178120002 MS 0802322-51.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802322-51.2017.8.12.0002/50002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando...

Andamento do Processo n. 0715352-24.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJDF

N. 0715352-24.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Adv(s).: SP0098628A - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. R: LUZ MARINA MONTES PERES MENDONCA. Adv(s).:...

Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

(Doc. Num. 10420889 ? Pág. 5) Assevera que ?se a regra é o amplo acesso à Justiça, limitar esse acesso para a Recorrente, excluindo-a este benefício seria inconstitucional. Ressalte-se ainda, que o...

Andamento do Processo n. 0010633-68.2018.8.21.0070 - 15/08/2019 do TJRS

070/1.18.0004503-7 (CNJ 0010633-68.2018.8.21.0070) - MARCENARIA REAL LTDA (PP. NATHÁLIA LAÍS MICHEL COSTA 89182/RS E SILVIO LUCIANO SANTOS 94672/RS) X IGNORADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). I...

Página 939 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

de que sejam regularmente citados. ADV: FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB 34759/SC) Processo 0008028-24.2018.8.24.0020 - Habilitação de Crédito -Concurso de...

Página 529 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Agosto de 2019

EXCETO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO; DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES PENDENTES EM FACE DA DEMANDADA, BEM COMO TODOS OS PROTESTOS ENVOLVENDO A AUTORA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA...

Página 36479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

instrumento, e obtido decisão liminar favorável, é certo que os autos do incidente de sequestro nº 0001082-34.2014.8.26.0048 permanecem sob análise judicial junto à 2ª Vara Cível de Atibaia onde...