Art. 84, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não...

Página 4818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

No que respeita à recuperação judicial da agravada, cumpre observar que as despesas condominiais são obrigações de natureza propter rem, vinculadas à coisa, destinando-se à sua conservação. Desse...

Página 875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

na contestação, tendo o réu confessado que já repassou o veículo para terceira pessoa, entendo presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo o...

Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E...

Andamento do Processo n. 0013121-34.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0013121-34.2018.8.26.0562 (processo principal 1007583-89.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Fusion Home & Office - Pdg Realty S/A Empreendimentos...

Andamento do Processo n. 0013190-66.2018.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0013190-66.2018.8.26.0562 (processo principal 1007603-80.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Fusion Home & Office - Pdg Realty S/A Empreendimentos...

Andamento do Processo n. 0715352-24.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJDF

N. 0715352-24.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Adv(s).: SP0098628A - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO. R: LUZ MARINA MONTES PERES MENDONCA. Adv(s).:...

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Indenização por Dano Moral - Ana Teresa de Freitas Neves - Dulce Helena Alves Craveiro - Egeferson dos Santos Craveiro - Vistos. O documento de p. 45 indica que, da quantia bloqueada na conta...

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

execução, a Superior Instância reverteu, verbis: Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. O crédito condominial possui natureza propter rem e...

Página 300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

(Doc. Num. 10420889 ? Pág. 5) Assevera que ?se a regra é o amplo acesso à Justiça, limitar esse acesso para a Recorrente, excluindo-a este benefício seria inconstitucional. Ressalte-se ainda, que o...