Art. 84, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

Andamento do Processo n. Resp1.535.990- - Df - 08/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/08/2019 11:42:07 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0013410.34.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 2011 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

que gerou a determinação de sobrestamento dos recursos relativos aos Planos Econômicos. 2. POUPANÇAS ABERTAS PERANTE A CAIXEGO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. O Estado de...

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Anote-se. O motivo para a concessão do auxílio-doença é a incapacidade temporária para o trabalho. Portanto, são necessárias perícias médicas regulares para que o INSS constate a cessação ou não da...

Página 3687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

Decisão que determinou o adiantamento, pela requerente, de remuneração do administrador judicial. Agravo de instrumento. Possibilidade de responsabilização da credora pela antecipação do pagamento...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00063438020188190000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração no Agr. de instr. nº 0006343-80.2018.8.19.0000 Embargantes: BANCO...

Página 1365 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Geral de Justiça opinando pelo parcial provimento do recurso (fls. 388/393). Às fls. 469/470 as recuperandas noticiaram a homologação do plano na origem, sugerindo a perda de objeto do recurso. É o...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21179884720198260000 SP 2117988-47.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000553157 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2117988-47.2019.8.26.0000 Relator(a): Sérgio Shimura Órgão...

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Governo do Estado de Sao Paulo - - Procuradoria Municipal de Ribeirão Preto - Vistos. Decretada a falência da empresa requerida, sobreveio a nomeação da administradora judicial Compasso, a qual...

Enunciados aprovados na III Jornada de Direito Comercial

III JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito ENUNCIADO 82 – A indenização devida ao Representante, prevista no art. 27, alínea j , da Lei n. 4.886 /1965,...

Página 1039 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

Nº 2043621-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...