Art. 84, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20534652620198260000 SP 2053465-26.2019.8.26.0000

a limitação do crédito em 150 salários mínimos (Lei n. 11.101/2005, art. 83, inciso I). Denegado o pedido de concessão... em favor da sub-rogada, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei de Recupera…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00000109720195190010 0000010-97.2019.5.19.0010

perante o juízo em que se processa a recuperação judicial. É o que dispõe o art. 6º, caput e §2º, da Lei 11.101/2005.... ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 6º, §§4º E 5º, 49, CAPUT, E 84, I, DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0094232.18.2010.8.09.0134 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJGO

(devidamente provadas e constituídas antes do fim do processo de liquidação). Este argumento embasado no art. 84,incisos I..., II e III da Lei 11.101/2005 (invocada aplicação analógica) bem como …

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

que tal contratação será feita como encargo da massa e considerada extraconcursal, em conformidade com o artigo 84, I..., da Lei11.101/2005. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB …

Página 1301 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

(devidamente provadas e constituídas antes do fim do processo de liquidação). Este argumento embasado no art.84,incisos I..., II e III da Lei 11.101/2005(invocada aplicação analógica) bem como nos a…

Página 37 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2019

DE QUE TRATA O ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005.AINDA, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS, NA FORMA REQUERIDA NOS ITENS B... E C DA FL. 264, EIS QUE RELATIVOS AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS …

Página 655 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

ENCERRADA a falência de RR Rede de Roupas Ltda (CNPJ n. 02.470.483/0001-13) com fundamento no art. 156, da Lei 11.101/05... de preferência no recebimento (Lei 11.101/05, art. 84, I). Intime-se a …

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2019

esteja demonstrada. Ainda, saliente-se que o art. 67 e, mediante aplicação por analogia, o art. 84, I, da Lei 11.101...Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2019

e, mediante aplicação por analogia, o art. 84, I, da Lei 11.101/2005, consideram os salários relativos a serviços prestados após... o deferimento da recuperação judicial como créditos …

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Outubro de 2019

DE MÉRITO I. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005 preceitua... e, mediante aplicação por analogia, o art. 84, I, da Lei 11.101/2005, …