Art. 84 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

artigo 9º-A, inciso IV, da Resolução n. 702/2015 do TJ-SP, arquivem-se os autos físicos em Cartório e definitivamente somente após o trânsito em julgado. Intimem-se os interessados que, a partir da...

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

formulada por LEANDRO DA SILVA TORRES, insurgindo-se contra a alocação de seu crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 32.324,45, originário do processo, de nº 0011560-82.2016.5.15.0050, na...

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

(OAB 216259/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP) Processo 1008460-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte...

Página 414 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

n° 0700982-83.2018.8.02.0042 Ação: Impugnação de Crédito Impugnante: Arilson Lopes Tiburcio Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A - Em Recuperacao Judicial SENTENÇA Trata-se de Impugnação formulada...

Página 415 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

I; II créditos trabalhistas originados durante a recuperação judicial, limitado à 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, conforme dicção do art. 84, inciso V, que determina a...

Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

falimentares. No que concerne ao processo n° 0000340-04.2014.5.03.0176, argumenta o Administrador Judicial que houve equívoco no valor reconhecido na lista de credores, devendo este sofrer deságio e...

Andamento do Processo n. 00007184419918140006 - 19/08/2019 do TJPA

RESENHA: 12/08/2019 A 13/08/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00003394119938140006 PROCESSO ANTIGO:...

Andamento do Processo n. 7011700-92.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo:...

Andamento do Processo n. 0707840-78.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJDF

N. 0707840-78.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA DE FATIMA DA PAZ. Adv (s).: DF0032537A - JORDAO PORTUGUES DE SOUZA. R: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R:...

Andamento do Processo n. 10/02/2015 - 19/08/2019 do TJRS

10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. HONORÁRIOS...