Art. 84 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187992020198070000 DF 0718799-20.2019.8.07.0000

e Recuperações Judiciais – Lei 11.101 /05 -, cuja expressão é a seguinte: “Art. 6 A decretação da falência... e recuperação judicial inserida no artigo 3º da Lei n.º 11.101 /2005. Ademais, o que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07114441120198070015 DF 0711444-11.2019.8.07.0015

do administrador judicial, mesmo que seja reduzida na forma do § 5º do art. 24 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005... geral estatuída no art. 25 da Lei 11.101 /2005 dispõe que as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07100968920188070015 DF 0710096-89.2018.8.07.0015

, o art. 25 da Lei 11.101 /2005 dispõe que, em regra, as despesas relativas à remuneração do administrador judicial... do art. 24 da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 (Incluído pela Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718799-20.2019.8.07.0000 DF 0718799-20.2019.8.07.0000

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. LEI 11.105 /2005, ARTIGOS... judicial (Lei 11.101 /05, arts. 49 e 59 ). 2. Somente os créditos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854498 SP 2019/0379573-7

JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI 11.101 /2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1.... NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0000571-73.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

do artigo 76 da Lei 11.101/2005: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações... no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, refere-se aos atos posteriores à sua …

Andamento do Processo n. 0000571-73.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

do artigo 76 da Lei 11.101/2005: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações... no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, refere-se aos atos posteriores à sua …

Andamento do Processo n. 0000571-73.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

Judicial) passa a atuar nos processos já em andamento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 76 da Lei 11.101/2005... do administrador judicial para todos os atos processuais que envolvem …

Andamento do Processo n. 0000555-22.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

legal válida. Aliás, a alínea c do inciso III do art. 22 da Lei n. 11.101/2005 impõe ao administrador judicial... processuais que envolvem a massa falida (art. 76 da Lei 11.101/2005), refere-se aos …

Andamento do Processo n. 0000555-22.2019.5.17.0141 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

legal válida. Aliás, a alínea c do inciso III do art. 22 da Lei n. 11.101/2005 impõe ao administrador judicial... que envolvem a massa falida (art. 76 da Lei 11.101/2005), refere-se aos atos …