Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000007-37.1990.8.26.0165 - Falência de Empresários - 19/10/2020 do TJSP

. Quanto aos honorários do síndico, prevê o artigo 84 da Lei de Falências que a remuneração do administrador (crédito extraconcursal... de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fassina …

Página 2636 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, a expressão "em Recuperação Judicial". DETERMINO ao Registro Público de Empresas (Junta Comercial) que anote a ocorrência... da presente recuperação judicial nos registros da empresa recuperanda. …

Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

da redação do artigo 73, IV, da Lei 11.101/05. ?Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial... e IV do art. 73 da Lei 11.101/2005. - O processo de Recuperação

Página 805 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

no artigo 73, IV, da Lei 11.101/05, convolo em falência a recuperação judicial de MAIA TAGUATINGA SUPERMERCADOS LTDA... recuperação judicial, seja ele o Quadro-Geral de Credores (nos termos do artig…

Página 43 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Outubro de 2020

e Engenharia S A - em Recuperação Judicial Vistos, etc.1. Considerando que a PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA 1.025... da lei 11.101 /2005. Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar …

Página 7818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

Andamento do Processo n. 1448115 - Rtpaut no Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de …

Andamento do Processo n. 40967 - Reclamação - 16/10/2020 do STJ

judicial, inclusive quando decorrido o prazo a que alude o artigo 6º da Lei 11.101/05" (e-STJ, fl. 13). Por vislumbrar.... O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0011518-74.2018.5.15.0046 - AP - 16/10/2020 do TRT-15

posteriores à data do pedido de recuperação judicial. Invoca o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/05. Pondera que são... créditos extraconcursais, com amparo nos artigos 67 e 84, inciso I, da Le…

Página 155 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo... o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicia…