Artigo 84 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV- A do Capítulo III desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
I- E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 1º As despesas referidas no inciso I- A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Helemi Transportadora Turística e Empresa Auto Ônibus Santo André

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. P ROCESSO N° : HELEMI TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA E EMPRESA AUTO ÔNIBUS SANTO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra Esiseg Segurança Privada EIRELI e Serviço Social da Indústria - Sesi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL Processo n° EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , já…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Ympactus Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) , representada por sua…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Assuã Incorporadora contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco Santander ( Brasil e Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP PROCESSO N° PEDIDO DE HABILITAÇÃO VANESSA DE ME , brasileira, separada judicialmente, portadora do…

Andamento do Processo n. 2100014-89.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2100014-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2247632-72.2021.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2247632-72.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0338111-83.2009.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 18/05/2022 17:48:36 LOCAL : GOIÂNIA - 11ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

documentos de fls. 339/345. Apresentada réplica, fls. 349/353. As partes não requereram a dilação probatória. Sentenciado o feito, fls. 400/404. A autora apresentou as contas que entende devidas pelo…

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

demonstrativo atualizado do débito; b) o CPF ou CNPJ de quem deseja pesquisar. Comprovado(s), voltem os autos conclusos na fila de ‘decisões interlocutórias’. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB…

Página 1037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

parte isenta de pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no §…