Art. 84 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II - quantias fornecidas à massa pelos credores;
III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012037520198070015 DF 0701203-75.2019.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701203-75.2019.8.07.0015 APELANTE(S) FRIGORIFICO FRIGOALPHA...

Andamento do Processo n. 7005527-23.2017.8.22.0002 - Apelação - 23/08/2019 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0000225-86.2018.5.17.0132 - AP - 23/08/2019 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0000237-93.2019.5.09.0001 - RORSum - 23/08/2019 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000447-28.2019.5.06.0002 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-6

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Página 698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que possa justificar a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática deste relator, sem nem ao menos...

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

dos Santos Barros - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícias sobre o julgamento do agravo. - ADV: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), LOURDES CARVALHO...