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18 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 3 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-A.

A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Art. 3o-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Art. 3o-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2o Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados... a Lei 8.666/93, artigo 24, inciso XXXI, o qual transcreve-se: “É dispensável a licitação: XXXI – nas contratações... DE INEXIGIBILIDADE 3/2018 Extrato de Inexigibilidade 3/2018. PARTES: Municípi...

Pg. 20. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2018

do disposto nos arts. 3°, 4°, 5° e 20 da Lei10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais... ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1.º da Lei n.º 13.303/2016. § 2º. O registro... ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei n° 8.429, de 2 d...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/07/2018

da Lei10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes; XV... tocante ao disposto na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. §3° A Formação e Instrução dos processos de Contratações... a divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo, poderá ocorrer a c...

Pg. 52. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

da IMPRENSA OFICIAL; XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos artigos. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2... as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Art. 7º. Todos quantos... aos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decret...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

- nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos artigos. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei 10.973, de 2 de dezembro..., a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, nos termos da Lei 13.303... em outros locais. Seção II – Da Exigência de Licitação e Casos de Dispens...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, de 1993, e o artigo 3º da Lei Federal 10.973, de 2004... promotores da inovação, observado o disposto na Lei Federal 10.973, de 2004, e neste Decreto; III - captação... do disposto no § 1º-A do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004, co...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

do artigo 6º da Lei Federal 10.973, de 2004. § 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder... artigo 9º da Lei Federal 10.973, de 2004. § 1º A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento..., observado o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Federal 10.973, de ...

Pg. 6. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, poderão executar as atividades a que se referem os artigos 3º, 3º-B, 3º-D e 19 da Lei Federal 10.973, de 2004. Art. 76... artigo 24, § 3º, e no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 62. Os processos de contratação por dispensa... recebedora dos recursos, observado o disposto no artigo 13 da Lei Federal ...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/07/2018

do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação... a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, tendo em vista o rol taxativo dos parâmetros trazidos pelo art. 58 da Lei... 13.303/2016. Art. 58. Concluída a habilitação ou a ver...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2018

da Lei Federal 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;... como parâmetro a Política de Desenvolvimento Econômico Sustentável descrita nos artigos 175 a 192 da Lei Municipal ..., § 4º ou § 5º do artigo 76, sem alteração do valor global da proposta, sob pena de...

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