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25 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 3 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-A.

A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

Art. 3o-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Art. 3o-B. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 1o As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 2o Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3o-D. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 24. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/02/2018

e 20 da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes; §1... ao disposto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. §3° Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput serão corrigidos... por este Diploma as normas de Direito Penal contidas nos artigos. 89 a ...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2018

e da Universidade Federal de Pernambuco. Fundamento Legal: Art. 24, XXXI da Lei 8.666/93 c/c Art. 3º da Lei 10.973/2004... Justificativa: Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n 10.973, de 2 de dezembro... : 04.158.421/0001-04 MECANICADO BILO LTDA. (SIDEC - 19/02/2018) 154502...

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 16/02/2018

. 3° da Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004. VALOR/ MÊS: R$ 1.866,75 (mil oitocentos e sessenta e seis... de reclamações fundamentadas, previsto no artigo 44, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. É de 15 (quinze) dias...Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis... pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV -...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei 10.973, de 2004. § 8º... o disposto no § 4º do art. 9º da Lei 10.973, de 2004. § 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver... financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

, de 1993, e do § 3º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004. Art. 77. O disposto no Capítulo VII aplica-se aos instrumentos... próprias, poderão executar as atividades a que se referem o art. 3º, o art. 3º-B, o art. 3º-D e o art. 19 da Lei 10.973... estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, T...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos te...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos te...

Pg. 7. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/01/2018

² FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Art. 3° da Lei Federal n° 10.973, de 02... de Planejamento e Projetos para consulta pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do § 1º, do Artigo 7º da Lei Municipal ...°, ambos do Artigo 7º da Lei Municipal 8.270 de 24/Set/2...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

10.973 , de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei .... (Incluído pela Lei 10.973, de 2004) XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade... de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pe...

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