Parágrafo 4 Artigo 83 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 1003007-19.2018.8.26.0271 - Recuperação Judicial - 18/12/2020 do TJSP

, desnecessária a manifestação do recuperando e administrador, interpretando-se extensivamente o artigo 83, § 4º da Lei 11.101...Andamento do Processo n. 1003007-19.2018.8.26.0271 - Recuperação Judic…

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

do recuperando e administrador, interpretando-se extensivamente o artigo 83, § 4º da Lei 11.101/2005. No entanto.../SP) Processo 1002880-13.2020.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - …

Andamento do Processo n. 1085933-85.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de Créditos - 17/12/2020 do TJSP

da habilitação de crédito em recuperação judicial, além de respaldo no artigo 83 , §4º, da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe... incidência, no caso, da regra do § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005, …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

âmbito da habilitação de crédito em recuperação judicial, além de respaldo no artigo 83 , §4º, da Lei n.º 11.101/2005... terceirizados. Não incidência, no caso, da regra do § 4º do art. 83 da Lei

Página 3895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2020

e BISTEK alegaram violação aos arts. 24 da Lei n° 8.906/94; 83, I, § 4°, da Lei11.101/2005; e 85, §§ 14 e 15, do NCPC..., fls. 367/371). Nas razões do recurso especial, manifestado com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2064-21.2014.5.02.0063

artigo 83, § 4º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), " os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados..., § 4º, da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), " os créditos trabalhistas …
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra "o centro vital.... 83 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual "Os créditos trabalhistas cedidos a …

Cessão de crédito e securitização

da disposição contida no parágrafo 4º do artigo 83 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "os créditos trabalhistas cedidos... pertence ao cessionário. Tem-se do artigo 286 do Código Civil de 2002: Art.…

STJ: cessão de crédito condominial não altera sua natureza

, a exemplo da disposição contida no parágrafo 4º do artigo 83 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "os créditos trabalhistas... e depois adquirem o direito de pleiteá-la judicialmente em face do …

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Outubro de 2020

se admitir a cessão do crédito trabalhista encontra-se no artigo 286 do Código Civil; artigo 83, § 4°, da Lei n. 11.101/2005... respaldo legal no art. 286 e seguintes do Código Civil, sendo que a …