Art. 83, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Andamento do Processo n. 0025584-79.2010.403.6182 - 23/01/2020 do TRF-3

do artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005.Instada a se manifestar, a parte exequente pugnoupela rejeição da exceção de pré.... REMESSAOFICIAL, TIDAPOR INTERPOSTA. MASSAFALIDA. MULTA. JUROS. LEI 11.10…

Página 314 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

. Requer a habilitação da dívida no processo de falência, nos termos do artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005.Instada.... MULTA. JUROS. LEI 11.101/05. FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO …

Página 88 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

de instrumento. O art. 83, I, da Lei 11.101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados... devidamente calculado e atualizado até a data da decretação da falência (art. 9º, …

Página 291 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

moratória, nos termos do art. 83, VII, c/c § 4º do art. 192 da Lei 11.101/2005. A multa deve, apenas, ser destacada coma... EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005. JUROS DE MORA. …

Andamento do Processo n. 2131286-09.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/12/2019 do TJSP

DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, § 4º, DA LEI 11.101/05, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES.... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DERIVADOS DA …

Página 2328 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS (ALUGUÉIS), SUJEITAM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (§ 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101.... 83, § 4º, DA LEI 11.101/05, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DE CESSÃO DE …

Andamento do Processo n. 3.424 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2019 do STF

, do art. 83, do inciso V do art.84 e do inciso II do art. 86, todos da Lei 11.101/2005, que Regular a recuperação judicial... CNPL em 04 de março de 2005, contra os artigos 83, I e IV, c; 83, § 4º; …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Dezembro de 2019

11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário..., alínea c, e §4º, do art. 83, do inciso V do art.84 e do inciso II do art. 86, …

Andamento do Processo n. 0034500-83.2007.5.15.0041 - ATOrd - 05/12/2019 do TRT-15

da Falência possa observar a norma do § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005, evitando prejuízo aos credores privilegiados... ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo que o art. 83

Página 2502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo que o art. 83, § 4º, da Lei 11.101/2005... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo que o art. 83, § 4º, …