Art. 83, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078489366 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70078489366 (Nº CNJ: 0214148-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. HABILITAÇAO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇAO DA EMPRESA....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0012320-10.2002.4.03.6106 SP

CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. FALÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A EBCT juntou aos autos o contrato devidamente subsc...

Andamento do Processo n. 0012320-10.2002.4.03.6106 - Apelação Cível - 05/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012320-10.2002.4.03.6106/SP 2002.61.06.012320-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : A MAHFUZ S/A massa falida ADVOGADO : SP201008 ELY DE OLIVEIRA...

Página 525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2017

b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 421004420095090659

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/acg/gms RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ACORDOS FIRMADOS...

Andamento do Processo n. 0000416-92.2015.5.19.0064 - RTOrd - 08/09/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000416-92.2015.5.19.0064 AUTOR GILMAR ANACLETO DA SILVA ADVOGADO DANIEL VIEL BENTO(OAB: 9147-B/AL) RÉU LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO CHRISTIANO RODRIGUES FRANCA SILVA(OAB:...

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 8 de Setembro de 2016

Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)", para ciência da expedição da certidão de habilitação de crédito na Ação Falimentar. CORURIPE, 8 de Setembro de 2016....

Andamento do Processo n. 0000538-68.2013.5.19.0002 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000538-68.2013.5.19.0002 Processo Nº RTOrd-00538/2013-002-19-00.6 Litisconsorte JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA Litisconsorte MAPEL - MACEIO SERVICOS E PECAS LTDA Litisconsorte EMPRESA...

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Junho de 2016

Advogado ANTONIO LOPES RODRIGUES(OAB: 2823AL) Advogado FLAVIA MARIA COSTA LIMA(OAB: 4308AL) Através do presente, fica(m) notificado(s) o(s) senhor(es) THIAGO SOUTO AGRA, a comparecer(em) à sede da 2ª...

Andamento do Processo n. 0001170-68.2014.5.19.0064 - RTOrd - 21/01/2016 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001170-68.2014.5.19.0064 AUTOR FELLIPE DE MELO CARNEIRO ADVOGADO FELLIPE DE MELO CARNEIRO(OAB: 10350/AL) RÉU SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL ADVOGADO LUIZ HENRIQUE...