Art. 83, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.005481-8 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.005481-8 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - A: WELF HERFURTH. Adv (s).: DF025437 - Jaqueline Loeblein Zoghbi, DF054334 - Guilherme Loeblein Zoghbi. R: THATIANA LIMA SAMPAIO. Adv...

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2017

8o., do CPC (não houve necessidade de dilação probatória, sendo que os pontos controvertidos se concentraram em teses jurídicas divergentes). P. R. I. Brasília - DF, segunda-feira, 10/04/2017 às...

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2017

prosseguimento do feito, o espólio-autor deixou transcorrer "in albis" o prazo correlato, fls. 260. É o relatório do necessário. DECIDO. O pedido de desistência merece homologação. E apesar da...

Página 791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2017

Nº 2016.01.1.127480-9 - Embargos de Terceiro - A: TANIA DE SOUZA TRINDADE. Adv(s).: DF028681 - Vanessa Martins Cunha. R: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES, INDUSTRIAS E COMERC. Adv(s).:...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.017237-2 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 22/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.017237-2 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - A: QUENIA DIAS DE FREITAS. Adv (s).: DF025354 - Antonio Lazaro Martins Neto, DF031840 - Joao Cesar dos Santos Batista, DF044404 -...

Página 1397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2017

Nº 2016.01.1.125512-7 - Habilitacao de Credito - A: CELIA REGINA FERREIRA DE SOUSA. Adv(s).: GO024233 - Virgínia Motta Sousa. R: MASSA INSOLVENTE DE UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO....

Andamento do Processo n. 2016.01.1.010936-2 - Impugnacao de Credito - 23/02/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.010936-2 - Impugnacao de Credito - A: JOAO PINHEIRO NOGUEIRA BATISTA. Adv (s).: DF019311 - Igor Araujo Soares. R: PETCON CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA. Adv (s).: SP019383 - Thomas...

Página 1034 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2017

2 Nº 2016.01.1.010936-2 - Impugnacao de Credito - A: JOAO PINHEIRO NOGUEIRA BATISTA. Adv(s).: DF019311 - Igor Araujo Soares. R: PETCON CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. Adv(s).: SP019383 - Thomas...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.051471-5 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - 17/02/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.051471-5 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - A: ANTONIO DOS REIS BRAGA. Adv (s).: DF043090 - Priscila Guimarães Matos Maceió. R: MARLENE BORGES DA SILVA. Adv (s).: Defensoria...

Página 812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2017

Alfredo de Oliveira Jr (oab12163). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, à(s) folha(s) retro, a Memória de Cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. Assim, DE ORDEM,...